21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5023950-43.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNARDO MACHADO MANHAES REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ANASTASIA MACIEL - MG104006 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Advogado do(a) REU: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração, a parte embargante visa o reexame do julgado.

Entretanto, tenho que tal situação é inadmissível em sede de embargos de declaração Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Endereço: Avenida Paulista, 1337, 4o andar, conjunto 41 e 42, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Endereço: Praça Senador Salgado Filho, SN, EIXOS 46/48 O-P AEROPORTO, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 Requerente(s): Nome: BERNARDO MACHADO MANHAES Endereço: Alameda Erothildes Penna Medina, 03, apartamento 1002, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-370
18/07/2025 19:03

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 17:44

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:43

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:07

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:16

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
25/03/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5023950-43.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNARDO MACHADO MANHAES REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ANASTASIA MACIEL - MG104006 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Advogado do(a) REU: VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica aos(às) advogados(as) da parte requerida para ciência do inteiro teor da R.

Sentença ID 56469094 e para querendo, apresentarem resposta aos embargos de declaração id 62031803, em cinco dias.

VILA VELHA-ES, 19 de março de 2025.
19/03/2025 17:01

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 16:11

Julgado improcedente o pedido de BERNARDO MACHADO MANHAES - CPF: *77.***.*06-56 (AUTOR).
27/09/2024 16:12

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:49

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2024 12:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
27/06/2024 12:49

Expedição de Termo de Audiência.
27/06/2024 08:03

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:23

Juntada de Aviso de Recebimento
05/12/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 08:21

Expedição de carta postal - citação.
28/11/2023 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 08:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 08:19

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:35

Audiência Conciliação designada para 27/06/2024 12:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/08/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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