18/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2025 04:49

Publicado Despacho em 11/06/2025.
16/06/2025 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5010864-43.2024.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ADEMIR PONTES SMARZARO INTERESSADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUDIA BRAGA SMARZARO - RJ128329 Advogado do(a) INTERESSADO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 DESPACHO 1.

EVOLUA-SE a classe dos autos e nos registros do PJe, passando a constar “Cumprimento de Sentença”. 1.1 INTIMEM-SE o executado, por intermédio de seu Ilmo.

Advogado ou pessoalmente, caso não tenham um patrono constituído, para pagar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do CPC. 2.

Feito o depósito do valor devido, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome da parte e/ou seu advogado, caso este tenha poderes específicos para receber.

No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimá-lo(a), para em cinco dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de, na ausência de manifestação, assim ser considerado. 2.1 Fica desde já autorizado a expedição do alvará na modalidade transferência, caso haja requerimento pela parte e/ou haja as informações necessárias nos autos. 2.2 Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação quanto a satisfação do crédito, ARQUIVE-SE com as formalidades legais. 3.

Não sendo realizado o pagamento do débito no prazo legal, prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando o exequente para apresentar planilha com o valor atualizado do débito e inclusão da multa de 10 % (dez por cento) do art. 523, §1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para diligências nos sistemas judiciais.

DILIGENCIE-SE.

Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente: FINALIDADE a) INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) para, de acordo com a sentença proferida nos autos supramencionados, efetuar o pagamento da importância de R$ 3.371,51 ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 15 (quinze) dias; b) Caso não efetue o pagamento neste prazo, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e será expedido mandado de penhora e avaliação, podendo o Sr.

Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para o cumprimento da obrigação adimplida.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
09/06/2025 12:18

Expedição de Intimação Diário.
05/06/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 16:39

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para ADEMIR PONTES SMARZARO - CPF: *02.***.*99-68 (REQUERENTE) e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0332-38 (REQUERIDO).
23/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 17:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 03:27

Decorrido prazo de ADEMIR PONTES SMARZARO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:27

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
24/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5010864-43.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADEMIR PONTES SMARZARO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA BRAGA SMARZARO - RJ128329 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensável nos termos do art. 38 da LJE.

De plano, REJEITO a prejudicial de decadência, tendo em vista não se aplicar à hipótese, pois, mesmo que o consumidor não reclame dos vícios frente ao fornecedor, ainda assim poderá manejar a ação judicial, respeitado o prazo prescricional.

Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito.

DECIDO: A autora sustenta ter sido indevidamente incluída nos cadastros de inadimplentes, muito embora, à ocasião da portabilidade, não existisse dívidas pendentes de pagamento.

A inversão do ônus da prova foi previamente analisada e deferida na decisão que concedeu a tutela antecipada.

Como se trata de fato negativo (“não contratei”), incumbia à ré demonstrar a existência da dívida.

Contudo, a requerida, em sua contestação, não produziu qualquer prova concreta acerca da existência do débito, descumprindo o ônus probatório que lhe competia, conforme determina o art. 373, II, do CPC.

Assim, diante da ausência de comprovação, torna-se impossível reconhecer a legitimidade da negativação imposta à parte autora.

A fragilidade probatória dos documentos apresentados pela ré evidencia a inexistência do débito, impondo-se o acolhimento do pedido declaratório.

Quanto aos danos morais, a jurisprudência consolidada estabelece que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova concreta do prejuízo, pois o próprio ato de negativação gera abalo moral.

Todavia, o montante indenizatório pleiteado pela parte autora revela-se excessivo.

A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.

Assim, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para atender às finalidades compensatória e pedagógica do instituto.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: i) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato nº F00010848747002, no valor de R$ 628,59, com inscrição em 12/04/2022, de titularidade de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. ii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção pela SELIC a partir da citação, índice este que já contempla os juros e a correção monetária.

Confirmo a tutela antecipada de urgência anteriormente deferida.

Após o trânsito em julgado, arquive-se imediatamente os autos.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5010864-43.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
20/03/2025 17:28

Expedição de Intimação - Diário.
05/03/2025 13:48

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
05/03/2025 13:48

Julgado procedente em parte do pedido de ADEMIR PONTES SMARZARO - CPF: *02.***.*99-68 (REQUERENTE).
18/11/2024 13:06

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:22

Expedição de Certidão - Intimação.
23/10/2024 14:19

Audiência Conciliação realizada para 22/10/2024 16:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
23/10/2024 13:19

Expedição de Termo de Audiência.
22/10/2024 09:42

Juntada de Petição de carta de preposição
16/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:40

Juntada de Aviso de Recebimento
10/10/2024 04:50

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:55

Juntada de Aviso de Recebimento
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDIA BRAGA SMARZARO em 23/09/2024 23:59.
26/09/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 04:23

Decorrido prazo de CLAUDIA BRAGA SMARZARO em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 13:12

Expedição de ofício.
06/09/2024 13:11

Expedição de carta postal - intimação.
06/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 18:00

Conclusos para decisão
28/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:56

Expedição de carta postal - citação.
28/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:46

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:58

Audiência Conciliação redesignada para 22/10/2024 16:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
28/08/2024 15:49

Audiência Conciliação designada para 10/12/2024 13:10 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
28/08/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Aviso de Recebimento (AR) • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004747-74.2022.8.08.0021

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Ranielli de Souza Santos

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/07/2022 02:29

Exibir Processo

Processo nº 5000653-69.2025.8.08.0024

Jn Fitas Personalizadas LTDA

Amanda Calmon Oliveira 07814598770

Advogado: Esdras Araujo de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/01/2025 17:02

Exibir Processo

Processo nº 5002544-47.2023.8.08.0008

Ecoporanga Irrigacoes LTDA

Sueli Tolentino de Souza

Advogado: Jozimar Ferreira da Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/07/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0001005-74.2024.8.08.0048

Sonia Regina Araujo Granja de Oliveira

Estado do Espirito Santo

Advogado: Marcio Henrique Araujo de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/04/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5008770-74.2025.8.08.0048

Maria Aparecida da Silva de Jesus

Banco Agibank S.A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/03/2025 14:00

Exibir Processo