17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000517-41.2025.8.08.0002 DESAPROPRIAÇÃO (90) REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES REQUERIDO: JOAO BATISTA VENIAL DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação de desapropriação promovida pelo DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DER/ES em face de JOÃO BATISTA VENIAL, relativamente ao imóvel registrado sob a matrícula n.º 7.299, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Alegre/ES, conforme se infere dos documentos anexados aos autos.

Da análise do processo, notadamente da certidão de matrícula do imóvel, verifica-se que o bem objeto da lide encontra-se gravado com alienação fiduciária em garantia, figurando como proprietária resolúvel a respectiva instituição financeira fiduciária.

Dessa forma, impõe-se a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que a parte autora promova a inclusão da instituição financeira fiduciária como litisconsorte passiva necessária.

Ante o exposto, intime-se o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a devida inclusão da instituição financeira titular da alienação fiduciária como parte no polo passivo da presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

ALEGRE, na data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
16/07/2025 16:44

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 15:19

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:03

Juntada de Petição de habilitações
19/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000517-41.2025.8.08.0002 DESAPROPRIAÇÃO (90) REQUERENTE: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES REQUERIDO: JOAO BATISTA VENIAL CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s).

Divergências: ( ) CLASSE - DESAPROPRIAÇÃO (90) [descrever a(s) divergência(s)] ( ) ASSUNTO - [Desapropriação] [descrever a(s) divergência(s)] ( ) IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES - [DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES - CNPJ: 04.***.***/0001-97 (REQUERENTE), JOAO BATISTA VENIAL - CPF: *74.***.*34-87 (REQUERIDO)] [descrever a(s) divergência(s)] ( ) VALOR DE CAUSA - $0.00 [descrever a(s) divergência(s)] ( ) REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - [descrever] ( ) JURISDIÇÃO - [descrever] ( X ) OUTROS [Anexar despesas do Oficial de Justiça] ALEGRE-ES, 21 de março de 2025.
24/03/2025 14:25

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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