27/06/2025 14:15

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:47

Transitado em Julgado em 22/04/2025 para MARLON BERNARDO DA SILVA - CPF: *31.***.*02-51 (AGRAVADO) e SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-97 (AGRAVANTE).
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015197-71.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

AGRAVADO: MARLON BERNARDO DA SILVA RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 911/69.

TERMO INICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA.

CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

PRESCINDIBILIDADE DE SE AGUARDAR A CITAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cediço que nas ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n. 911/69 a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário serão consolidadas cinco dias após executada a liminar, como estabelece o § 1º do art. 3º, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004.

O Tema Repetitivo 722 do STJ preceitua que “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.

Inexiste, portanto, necessidade de se aguardar a citação do devedor para iniciar a contagem do prazo para purgação da mora, mormente porque a diligência pode levar mais tempo para ser cumprida do que a liminar, gerando prejuízo à instituição financeira, que deverá aguardar para exercer os direitos inerentes à propriedade e posse plena e exclusiva do bem.

Recurso conhecido e provido.

Vitória, 24 de fevereiro de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Agravo de Instrumento n. 5015197-71.2024.8.08.0000 Agravante: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.

A.

Agravado: Marlon Bernardo da Silva Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Serra nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada pelo agravante em desfavor de Marlon Bernardo da Silva, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide, bem como determinou que, uma vez efetivada a medida, seja o devedor citado para purgar a mora. (ID. 49545555) Em suas razões, o agravante alega em síntese que (a) “[...]não há que se falar em citação e apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar[...]”; (b) “[...]o sistema jurídico visa à obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais e exerce papel relevante ao proporcionar meios para que outros princípios possam realizar seus objetivos[...]”; (c) “[...]merece acolhimento em sua integralidade o pedido liminar, para que seja reformada a decisão liminar do juízo de origem, possibilitando assim, a adequada proteção do direito creditório do Agravante. [...]”. (ID. 10042804) Por meio da decisão ID. 10191472 entendi por bem deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Sem contrarrazões. É, no que importa o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória, 16 de janeiro de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO No que concerne às ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei n. 911/69, a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário serão consolidadas cinco dias após executada a liminar, como estabelece o § 1º do art. 3º.

O Tema Repetitivo 722 do STJ preceitua que “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. (g. n.) Em sintonia: “Após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus.

Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor” (REsp n. 1.933.739/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021). (g. n.) “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, a partir da edição da Lei nº 10.931/04, que alterou o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, compete ao devedor pagar a integralidade do débito remanescente no prazo de 5 dias após a execução da liminar para que o bem lhe seja restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” (AgInt no REsp n. 1.747.235/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 3/4/2019.) (g. n.) Inexiste, portanto, necessidade de se aguardar a citação do devedor para purgar a mora, mormente porque a diligência pode levar mais tempo para ser cumprida do que a liminar, gerando prejuízo à instituição financeira, que deverá aguardar para exercer os direitos inerentes à propriedade e posse plena e exclusiva do bem.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar em parte a decisão, determinando que o prazo de cinco dias para purgação da mora flua a partir do cumprimento da liminar, independente da citação do devedor, consolidando-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem em caso de não pagamento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 24.02.2025 a 28.02.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

DES.

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar.
24/03/2025 14:27

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 19:03

Conhecido o recurso de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.***.***/0001-97 (AGRAVANTE) e provido
07/03/2025 17:20

Juntada de Certidão - julgamento
07/03/2025 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/02/2025 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/01/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 16:24

Pedido de inclusão em pauta
02/12/2024 14:30

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
01/12/2024 00:00

Decorrido prazo de MARLON BERNARDO DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
11/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:11

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:51

Juntada de Informações
04/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:40

Desentranhado o documento
04/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:26

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição
03/10/2024 18:26

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.
03/10/2024 18:26

Expedição de #Não preenchido#.
03/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:48

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 17:03

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
24/09/2024 17:03

Recebidos os autos
24/09/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
24/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:52

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2024 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/09/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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