29/04/2025 13:28

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:42

Transitado em Julgado em 25/03/2025 para CONCEICAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (REQUERENTE), LA HOLDING LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-87 (REQUERIDO) e LUIZ ANTONIO ARMANI (REQUERIDO).
25/03/2025 08:49

Publicado Sentença em 25/03/2025.
25/03/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0007293-10.2015.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONCEICAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: LUIZ ANTONIO ARMANI, LA HOLDING LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: AQUILES SILVA CELINO - ES14741, MARNE SEARA BORGES JUNIOR - ES8302 Advogados do(a) REQUERIDO: PAULO LIRIO - ES2161, RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO formulado pelas partes CONCEIÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, LUIZ ANTONIO ARMANI e LA HOLDING LTDA, visando a homologação de transação judicial no processo n. 0007293-10.2015.8.08.0030, em trâmite perante esta 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES.

Conforme consta dos autos, as partes firmaram acordo, manifestando mútuo interesse em pôr fim ao litígio mediante as seguintes condições principais: a) Reconhecimento pelas partes de que o acordo representa solução definitiva para o objeto do litígio, envolvendo os pedidos iniciais de indenização por danos morais e materiais; b) As partes ajustaram o pagamento do valor acordado em parcelas, com valores e datas claramente definidas no instrumento de transação, reconhecendo expressamente a extinção de qualquer crédito ou débito relacionado ao objeto da lide após o cumprimento integral do acordo; c) Ficou ajustado que eventual inadimplemento das condições pactuadas implicará na incidência das penalidades e encargos especificados no referido instrumento de transação, estando as partes cientes das consequências jurídicas previstas; e d) As partes concordaram expressamente em arcar, cada qual, com os honorários advocatícios de seus patronos, e as custas processuais restantes, se houver, serão rateadas conforme previsto no acordo.

Observa-se que o instrumento de transação foi devidamente assinado pelas partes e seus advogados, contendo termos claros, objetivos e compatíveis com a legislação vigente, não havendo qualquer indício de violação à legislação vigente.

Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei.

Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. (STJ; REsp n. 1267525/DF).

Isso posto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, “b” e 158 caput, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo mencionado, e, via de consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito.

Honorários na forma pactuada e custas conforme sentença prolatada ao ID 51556374.

Por fim, homologo também a renúncia ao prazo recursal, reconhecendo, desde já, o trânsito em julgado do presente comando.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
21/03/2025 15:13

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 19:00

Homologada a Transação
17/03/2025 19:00

Processo Inspecionado
24/02/2025 15:53

Conclusos para julgamento
13/02/2025 14:27

Juntada de Petição de homologação de transação
05/02/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:23

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
30/10/2024 04:41

Decorrido prazo de LA HOLDING LTDA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:41

Decorrido prazo de CONCEICAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/10/2024 23:59.
19/10/2024 18:25

Juntada de Petição de apelação
27/09/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 13:43

Julgado procedente em parte do pedido de CONCEICAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (REQUERENTE).
23/09/2024 17:52

Juntada de Acórdão
13/06/2024 19:26

Conclusos para julgamento
19/04/2024 01:38

Decorrido prazo de PAULO LIRIO em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 22:18

Juntada de Petição de alegações finais
18/04/2024 19:31

Juntada de Petição de alegações finais
15/03/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:00

Conclusos para decisão
07/07/2023 04:01

Decorrido prazo de PAULO LIRIO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 04:01

Decorrido prazo de MARNE SEARA BORGES JUNIOR em 06/07/2023 23:59.
19/06/2023 17:49

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 17:47

Apensado ao processo 5010408-07.2022.8.08.0030

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2015

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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