17/04/2025 02:59

Decorrido prazo de GRACIELE GERTRUDES FELIZARDO *43.***.*38-90 em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:49

Decorrido prazo de Itaú Seguros S/A em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 12:37

Publicado Sentença em 25/03/2025.
26/03/2025 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011617-40.2024.8.08.0030 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAÚ SEGUROS S/A REQUERIDO: GRACIELE GERTRUDES FELIZARDO *43.***.*38-90 Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE04246 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por ITAÚ SEGUROS S/A em face de GRACIELE GERTRUDES FELIZARDO, sob a alegação de inadimplência contratual referente a financiamento de bem móvel.

Na petição inicial, a parte autora sustenta que a requerida firmou contrato garantido por alienação fiduciária para a aquisição de um veículo Mercedes-Benz C 180 CGI 1.8, ano 2012, cor branca, e, posteriormente, deixou de cumprir com as obrigações pactuadas, tornando-se inadimplente.

Diante da mora, devidamente comprovada nos autos por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, a requerente pleiteou a concessão de liminar para busca e apreensão do bem, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

O pedido foi deferido, sendo expedido o mandado de busca e apreensão com ordem para que, após a apreensão, fosse consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio da parte autora, salvo pagamento integral do débito no prazo legal.

A diligência para cumprimento da ordem judicial foi realizada no endereço indicado pela parte autora.

Contudo, conforme certificado nos autos, o veículo não foi localizado no local.

A oficiala de justiça constatou que a requerida não estava mais na posse do bem, informando que este se encontrava com uma terceira pessoa, cuja identidade e localização não soube informar.

Ainda assim, a ré foi citada pessoalmente para os termos da ação, recebendo cópia do mandado.

Em 10 de fevereiro de 2025, a parte autora apresentou petição informando sua desistência da ação, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o que havia a relatar.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o autor pode desistir da ação antes da prolação de sentença, independentemente da anuência do réu, quando ainda não houver contestação.

O pedido de desistência formulado pela parte autora não contou com a apresentação de contestação pela parte ré e não se verifica oposição ao pleito, conforme exigido pelo art. 485, § 4º, do CPC, que prevê a necessidade de anuência do réu somente após o oferecimento de contestação.

No caso dos autos, verifica-se que: a) A autora ajuizou a ação com fundamento na inadimplência do réu e na alienação fiduciária do bem; b) A liminar de busca e apreensão foi deferida, porém não se concretizou por não ter sido localizado o veículo; c) A ré foi citada; e d) A autora requereu expressamente a desistência da ação e a extinção sem resolução do mérito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da desistência manifestada pela parte autora.

No que tange às custas processuais, a parte autora é responsável por seu pagamento, consoante o disposto no art. 90, caput, do CPC, que impõe à parte desistente o ônus das despesas processuais, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que poderá haver isenção, conforme os termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Quanto aos honorários advocatícios, o art. 90 do CPC estabelece que, havendo desistência da ação, os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do advogado da parte contrária, porém, não havendo estabilização processual, deixo de fixá-los.

DETERMINO ainda a imediata baixa de todas as restrições eventualmente lançadas nos autos em face da parte ré, notadamente indisponibilidades, registradas no sistema RENAJUD, em conformidade com o disposto no art. 139, inciso X, do CPC, que autoriza o juiz a adotar medidas necessárias ao cumprimento das decisões judiciais, especialmente no que tange ao levantamento de constrições quando o processo é extinto.

Após o trânsito em julgado, efetivado o pagamento das custas, arquive-se os autos.

Não havendo o pagamento, oficie-se para inscrição em Dívida Ativa junto à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos em seguida.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
21/03/2025 15:13

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 19:06

Extinto o processo por desistência
17/03/2025 19:06

Processo Inspecionado
06/03/2025 14:38

Conclusos para julgamento
27/02/2025 17:45

Decorrido prazo de GRACIELE GERTRUDES FELIZARDO *43.***.*38-90 em 06/12/2024 23:59.
10/02/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 00:21

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:48

Expedição de Mandado - citação.
19/09/2024 18:39

Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 17:01

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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