17/04/2025 00:05

Decorrido prazo de LEOMARCOS PEREIRA DE JESUS em 16/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:59

Publicado Sentença em 25/03/2025.
10/04/2025 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
09/04/2025 00:06

Decorrido prazo de CSN CIMENTOS S.A. em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5006834-39.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEOMARCOS PEREIRA DE JESUS REU: CSN CIMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA - SP369878 Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CSN CIMENTOS BRASIL S/A em face da decisão saneadora prolatada ao ID 42300942.

A embargante alegou omissão na decisão embargada, especificamente quanto à fundamentação da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva.

Sem razão a embargante.

A decisão atacada analisou de maneira clara a questão da ilegitimidade passiva, concluindo que as alegações da requerida se confundem com o mérito da demanda e devem ser apuradas no curso do feito.

A relação entre as partes e a eventual responsabilidade da requerida pelos danos alegados são matérias a serem dirimidas no bojo do processo.

Assim, inexiste omissão a ser sanada.

Cabe destacar que a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual a análise deve ser feita com base na narrativa exposta na petição inicial, sem aprofundamento em provas ou questões de mérito.

O afastamento da ilegitimidade passiva, nesse contexto, decorreu da própria lógica processual adotada pelo ordenamento jurídico.

No caso concreto, a decisão embargada apreciou de maneira fundamentada a questão, afastando a ilegitimidade passiva.

Portanto, não há qualquer vício que justifique a oposição dos embargos.

Ademais, os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão sobre o tema ou a reformar a decisão recorrida, salvo na hipótese de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso concreto.

A embargante, na realidade, busca rediscutir a matéria já decidida, o que é incabível por meio desta via recursal.

Isto posto, REJEITO os embargos.

Tudo de acordo com a fundamentação.

Publique-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
21/03/2025 15:13

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 19:04

Processo Inspecionado
25/02/2025 17:45

Conclusos para julgamento
17/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LEOMARCOS PEREIRA DE JESUS em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:37

Juntada de Petição de indicação de prova
06/06/2024 06:56

Decorrido prazo de ANDERSON DE ARAUJO DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 06:56

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 18:20

Processo Inspecionado
30/04/2024 18:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2024 15:20

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 13:31

Conclusos para decisão
20/02/2024 03:46

Decorrido prazo de LEOMARCOS PEREIRA DE JESUS em 19/02/2024 23:59.
15/12/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 14:02

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:58

Decorrido prazo de CSN CIMENTOS S.A. em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 14:00

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 16:12

Juntada de Aviso de Recebimento
08/08/2023 17:01

Expedição de carta postal - citação.
28/07/2023 18:06

Processo Inspecionado
28/07/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:38

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:54

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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