17/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:06

Publicado Decisão em 16/04/2025.
28/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av.

Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000922-60.2024.8.08.0019 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALÂNDELON BRYAN QUEIROZ JARDIM, MATEUS WASHINGTON PEREIRA JARDIM Advogado do(a) REU: INACIO REIS - ES23760 DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada em face de ALÂNDELON BRYAN QUEIROZ JARDIM e MATEUS WASHINGTON PEREIRA JARDIM, a prática da conduta prevista nos art.157, §1º e 2º do Código Penal Brasileiro, isso porque no dia 19 de agosto de 2024, durante a madrugada, na Rua Santa Luzia, Distrito de Cotaxé, zona rural, neste Município, os denunciados arrombaram a residência da vítima e, utilizando-se de um pedaço de madeira como arma, imobilizaram-na e subtraíram a quantia de R$ 460,00 e um relógio, além de proferirem graves ameaças de causar-lhe mal grave e injusto.

Nesse sentido, nota-se que em relação aos acusados tramita outras 03 (três) ações penais e, embora os crimes sejam diversos há liame entre estes, aliás, por mais que o Mistério Público tenha ajuizado diversas ações penas, nestes autos, no IP nº 049/2024 (id n. 49818922) há relatos de todos os crimes, com depoimentos da vítimas, de sorte que poderia se reconhecer a existência de crime continuado.

A propósito, nos autos do Inquérito desta ação constam os depoimentos de todas as vítimas, de maneira que não se entende o absurdo da Autoridade Policial instaurar um inquérito para cada crime e o Ministério Público, mesmo diante dos elementos que constam nestes autos, ajuizar outras três ações.

Aliás, se o Ministério Público entendesse que a hipótese seria de concurso material de crime, poderia perfeitamente atribuir todos os crimes em uma única ação penal e postular a condenação pelo cúmulo material.

Com efeito, a Unidade Jurisdicional tem dificuldade no agendamento de audiências por falta de pautas disponíveis e no caso se fez a escolha antijurídica de se fatiar as ações, com o efeito prático desastroso, pois a toda evidência prejudicará todas as instruções, podendo acarretar, inclusive, excesso de prazo na prisão cautelar.

Nesse sentido, reconhece-se a conexão flagrante desta ação com as ações de nº 5000915-68.2024.8.08.0019, 5000928-67.2024.8.08.0019 e 5000972-86.2024.8.08.0019 e em consulta à aqueles autos, verificou-se que em todos houve recebimento da denúncia e se determinou a citação dos réus, o que deve ser cumprido ainda hoje, por oficial de plantão, pois se pretende instruir todas as três ações em uma única audiência de instrução.

Esta ação, ainda que a instrução tenha se encerrado, aguardará a instrução das outras três ações, pois há necessidade do julgamento conjunto, dificuldade que este Juízo enfrenta diante da postura equivocada da Autoridade Policial e do Ministério Público.

Intimem-se as partes desta decisão (Ministério Público e defesa) e diligencie-se.

A propósito, o advogado que assistiu os réus neste processo, já fica nomeado como dativo nas outras três ações e deverá ser intimado para, se aceitar o munus, apresentar respostas naqueles autos.

ECOPORANGA, 08 de abril de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
14/04/2025 15:10

Expedição de Intimação Diário.
11/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 10:16

Processo Inspecionado
08/04/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 14:00, Ecoporanga - Vara Única.
26/03/2025 12:36

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
26/03/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
26/03/2025 10:57

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:59

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/03/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av.

Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000922-60.2024.8.08.0019 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: ALÂNDELON BRYAN QUEIROZ JARDIM, MATEUS WASHINGTON PEREIRA JARDIM Advogado do(a) INVESTIGADO: INACIO REIS - ES23760 DESPACHO Considerando a convocação dos magistrados da Serra para participarem do curso presencial “Proposta de Serviço Cartorário de 1ª Instância: Perfis e Habilidades Necessárias para o Trabalho em Equipe”, para o dia 13 de março de 2025, conforme publicação no Diário Oficial em 27/02/2025, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 25/03/2025 às 14 horas.

Cumpra-se conforme as determinações retro.

ECOPORANGA, 7 de março de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
20/03/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 18:02

Juntada de Certidão
20/03/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:52

Juntada de Ofício
20/03/2025 17:41

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:25

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MATEUS WASHINGTON PEREIRA JARDIM em 27/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de ALÂNDELON BRYAN QUEIROZ JARDIM em 27/01/2025 23:59.
07/03/2025 13:41

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 14:00, Ecoporanga - Vara Única.
07/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
24/02/2025 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 00:08

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 00:08

Juntada de Certidão
14/02/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 16:25

Juntada de Ofício
14/02/2025 15:32

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 22:01

Mantida a prisão preventida de ALÂNDELON BRYAN QUEIROZ JARDIM (INVESTIGADO) e MATEUS WASHINGTON PEREIRA JARDIM (INVESTIGADO)
17/12/2024 15:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 12:30, Ecoporanga - Vara Única.
12/12/2024 18:43

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 07:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:38

Juntada de Petição de defesa prévia
22/11/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
22/11/2024 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 01:04

Juntada de Certidão
22/11/2024 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 01:04

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:02

Expedição de Mandado - citação.
05/11/2024 13:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/10/2024 15:00

Recebida a denúncia contra ALÂNDELON BRYAN QUEIROZ JARDIM (INVESTIGADO) e MATEUS WASHINGTON PEREIRA JARDIM (INVESTIGADO)
30/10/2024 14:03

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:27

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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