29/06/2025 00:06

Publicado Decisão em 26/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5016648-30.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MILTON ESTEVAM DA SILVA SANTOS NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO DE CASTRO QUEIROZ - ES12203 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do auxílio-acidente ajuizada por MILTON ESTEVAM DA SILVA SANTOS NETO em face do INSS.

Despacho no ID 43402533, determinando a intimação das partes para informarem o interesse na produção de outras provas.

Todavia, transcorrido o prazo legal, as partes nada requereram, fato que culminou com o enceramento da instrução processual. É o breve relatório.

DECIDO.

A parte autora pretende a concessão do auxílio-acidente em razão do acidente de trabalho ocorrido que, supostamente, o tornou incapaz para exercer suas atividades laborativas.

Pois bem.

Estabelece o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”.

Portanto, compete ao magistrado a análise da viabilidade da realização do julgamento antecipado do mérito, regra a qual decorre do fato de que é o julgador o destinatário do acervo probatório, conforme preconiza o artigo 371 do citado Diploma Legal.

Nesse passo, a Lei Processual Civil atribuiu ao magistrado o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, rejeitando aquelas que entender por inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 370, do mesmo Codex.

Desta forma, o magistrado formará seu convencimento a partir da análise das provas constantes nos autos, competindo a ele analisar a suficiência do conjunto probatório e a necessidade de sua ampliação, caso não esteja suficientemente clara a questão.

Cito o entendimento do e.

Tribunal de Justiça deste Estado, sobre a questão: “[…] 1) O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se do princípio da persuasão racional, consagrado pelo direito processual pátrio, pelo qual o juiz está incumbido de determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, desde que devidamente fundamentadas as razões de seu entendimento, sendo-lhe, também, facultado indeferir as diligências que entender inúteis ou desnecessárias por serem meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015), uma vez que lhe é atribuída a direção do processo (art. 139 do CPC/2015) em razão de ser o destinatário final da prova. 2) Na hipótese, como o processo já estava instruído com todas as provas documentais necessárias para esclarecer o motivo pelo qual o apelante foi eliminado do concurso público na prova de corrida do TAF, realmente não havia razão para a produção de provas pericial e oral para avaliar as condições climáticas e da pista no dia em que foi realizado o teste do recorrente, na medida em que os elementos probatórios já existentes nos autos eram suficientes para formar a convicção da julgadora a respeito da questão tornando aquelas provas requeridas desnecessárias e inúteis, legitimando a postura adotada pelo juízo a quo, nos termos dos arts. 370, parágrafo único, e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. […]. 7) Recurso desprovido.” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00062862520208080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) “[...] O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo.

Isso porque, conforme dispõe o art. 370, do CPC, o Juiz pode indeferir as diligências inúteis ou protelatórias.

Outrossim, não é imperativo para a devida realização do contraditório e ampla defesa o deferimento de todos os meios de prova requeridos pela parte, caso o julgador, segundo seu livre convencimento, considere que a produção da prova em questão é desnecessária para a resolução da lide. [...] (TJES; AC 0013553-24.2019.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Raphael Americano Câmara; Julg. 13/12/2022; DJES 24/01/2023)” Em matéria acidentária, para concessão de benefício, se revela necessário a existência de um nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade laborativa desempenhada e, ainda, a existência de sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa.

Portanto, a prova pericial é imprescindível para decisão sobre a questão posta – concessão do auxílio-acidente.

Ademais, observa-se que quando do ajuizamento da ação, consta na petição inicial o pedido de produção de todas as provas em direito admitidas, em especial prova pericial.

Isto Posto, chamo o feito à ordem, para revogar o despacho que deu por encerrada a instrução processual e, como consequência, determino a produção de prova pericial.

INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão, bem como para apresentarem quesitos e, caso queiram, indicar assistentes técnicos, no prazo de lei.

Após, conclusos para nomeação de perito(a).

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
24/06/2025 12:21

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:36

Conclusos para julgamento
17/06/2025 17:05

Juntada de Petição de alegações finais
31/05/2025 00:01

Publicado Despacho em 28/05/2025.
31/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:56

Expedição de Intimação Diário.
22/05/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:46

Processo Inspecionado
22/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MILTON ESTEVAM DA SILVA SANTOS NETO em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:58

Publicado Despacho em 21/03/2025.
20/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5016648-30.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MILTON ESTEVAM DA SILVA SANTOS NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO DE CASTRO QUEIROZ - ES12203 DESPACHO 1.

As partes foram intimadas para informarem se pretendiam produzir novas provas e nada requereram.

Sendo assim, dou por encerrada a instrução processual. 2.

Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória, na data da assinatura eletrônica.

SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
19/03/2025 17:18

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 11:56

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
18/03/2025 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/01/2025 17:19

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 04:03

Decorrido prazo de MILTON ESTEVAM DA SILVA SANTOS NETO em 30/09/2024 23:59.
02/10/2024 04:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:22

Processo Inspecionado
19/06/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 18:01

Conclusos para despacho
12/01/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 10:32

Expedição de Certidão.
29/05/2023 20:45

Decorrido prazo de BRUNO DE CASTRO QUEIROZ em 18/05/2023 23:59.
29/05/2023 20:40

Decorrido prazo de BRUNO DE CASTRO QUEIROZ em 18/05/2023 23:59.
11/04/2023 15:53

Expedição de intimação eletrônica.
23/01/2023 14:11

Expedição de Certidão.
18/08/2022 15:26

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 21:14

Expedição de citação eletrônica.
24/06/2022 18:01

Decisão proferida
24/06/2022 18:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/06/2022 12:35

Conclusos para decisão
06/06/2022 08:57

Expedição de Certidão.
24/05/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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