08/06/2025 01:15

Decorrido prazo de SILVANA ROCHA BARBOSA em 05/06/2025 23:59.
17/05/2025 23:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
15/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492569 PROCESSO Nº 5018000-24.2021.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SILVANA ROCHA BARBOSA REQUERIDO: MARLENE ROCHA BARBOSA PERITO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA CALAZANS JUNIOR SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por SILVANA ROCHA BARBOSA em face de MARLENE ROCHA BARBOSA.

Ao que se depreende dos autos, a requerente narra ser filha da requerida, bem como que fora constatado que uma moléstia grave a acometeu, de forma que não mais tem capacidade de gerir os atos da vida civil, de natureza negocial e patrimonial.

Assim, postulou a autora pela decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

Laudo pericial atestando a demência não especificada (CID-10 F03) da parte ré no id. 65270707.

Contestação por negativa geral no id. 56656759.

Parecer favorável do Ministério Público no id. 53317841. É, no essencial, o relatório.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do(a) curatelando(a), já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Laudo pericial atesta a demência não especificada (CID-10 F03) da parte ré no id. 65270707, sendo incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva.

Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL.

INTERDIÇÃO JUDICIAL.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

Ressalto, por fim, que a audiência de entrevista tem se mostrado prescindível para a análise do pedido de curatela definitiva, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pelas partes para comparecerem, considerando que, em muitas ocasiões, encontram-se acamadas ou com graves debilidades.

Ademais, quando há comparecimento, o ato, na maioria das vezes, revela-se praticamente inútil.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a supressão da fase de interrogatório não acarreta prejuízo às partes, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos demonstra ser um meio mais adequado e eficaz para auxiliar este juízo na análise dos requisitos necessários à curatela.

Convém ressaltar que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que o juízo não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme previsto no parágrafo único do art. 723 do CPC, inexistindo qualquer impedimento para a adoção desta solução, que considero conveniente e oportuna.

Em reforço argumentativo, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

Ação de interdição.

Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado.

Possibilidade.

A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial.

A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador.

Ausência de nulidade.

Sentença correta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC n. 1005720-68.2020.8.26.0344, rel.

Des.

Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INTERDIÇÃO.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA.

ART. 751 DO CPC.

DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO.

ADEQUAÇÃO.

SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA.

PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA.

ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC).

Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR, AC n. 0008182-48.2017.8.16.0069, rel.

Des.

Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 10/2/2020) Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de MARLENE ROCHA BARBOSA(*08.***.*53-65), qualificado(a) nos autos, o(a) declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador(a) SILVANA ROCHA BARBOSA(*95.***.*20-15), que atuará como representante do(a) requerido(a) em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela AJG. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da AJG.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA.

Segue o(a) curador(a) advertido(a) que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste(a).

Vila Velha/ES, ____de ________________ de ______. _________________________________________________________ SILVANA ROCHA BARBOSA(*95.***.*20-15) Vila Velha/ES, 25 de março de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito DEVERÁ O CURADOR ORA NOMEADO COMPARECER PRESENCIALMENTE À SECRETARIA DESTE JUÍZO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA.

Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf
13/05/2025 17:20

Expedição de Intimação eletrônica.
13/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de SILVANA ROCHA BARBOSA em 11/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:20

Publicado Certidão em 20/03/2025.
27/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
25/03/2025 00:01

Julgado procedente o pedido de SILVANA ROCHA BARBOSA - CPF: *95.***.*20-15 (REQUERENTE).
24/03/2025 17:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492571 PROCESSO Nº 5018000-24.2021.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SILVANA ROCHA BARBOSA REQUERIDO: MARLENE ROCHA BARBOSA PERITO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA CALAZANS JUNIOR CERTIDÃO Certifico que, decorrido o prazo legal, até a presente data, não houve impugnação ao pedido de interdição apresentado na Inicial.

VILA VELHA-ES, 13 de dezembro de 2024.
18/03/2025 17:49

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:45

Juntada de Laudo Pericial
15/03/2025 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/12/2024 15:03

Juntada de Ofício
17/12/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 12:21

Juntada de Informações
24/10/2024 12:35

Juntada de Informações
23/10/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 17:01

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 13:15

Conclusos para decisão
22/03/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:29

Processo Inspecionado
21/03/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 16:59

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:44

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:13

Processo Inspecionado
10/02/2023 07:20

Decorrido prazo de JEANNINE BOTELHO BONNEMASOU em 30/01/2023 23:59.
01/02/2023 10:56

Decorrido prazo de LORENA BOTELHO DE ANDRADE LEAO em 30/01/2023 23:59.
16/01/2023 17:05

Conclusos para despacho
12/01/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 12:08

Expedição de intimação eletrônica.
12/01/2023 12:08

Expedição de intimação eletrônica.
11/01/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:01

Juntada de Certidão - Citação
19/12/2022 17:44

Decisão proferida
19/12/2022 17:28

Conclusos para despacho
19/12/2022 16:33

Juntada de Petição de pedido de providências
03/10/2022 16:30

Decorrido prazo de JEANNINE BOTELHO BONNEMASOU em 29/09/2022 23:59.
03/10/2022 11:37

Decorrido prazo de JEANNINE BOTELHO BONNEMASOU em 29/09/2022 23:59.
06/09/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 15:06

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:03

Expedição de Mandado - citação.
26/08/2022 14:58

Expedição de intimação eletrônica.
26/08/2022 14:58

Expedição de intimação eletrônica.
26/08/2022 14:58

Expedição de intimação eletrônica.
16/12/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 12:47

Decisão proferida
07/12/2021 10:47

Conclusos para despacho
07/12/2021 10:46

Expedição de Certidão.
29/11/2021 13:50

Juntada de Petição de juntada de guia
22/11/2021 19:58

Distribuído por sorteio
22/11/2021 19:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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