30/06/2025 23:08

Juntada de Petição de alegações finais
30/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 02:01

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
15/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 16:53

Expedição de Intimação eletrônica.
12/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:39

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ADAO GOMES DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ADAO GOMES DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:22

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
08/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0005746-71.2016.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADAO GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei aos autos a resposta do perito nomeado por este juízo designando a data da pericia.

NOVA VENÉCIA-ES, 2 de abril de 2025.
02/04/2025 16:10

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:03

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
31/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0005746-71.2016.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADAO GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA DA SILVA MELO - ES25821 DESPACHO Oportunamente, nomeio para a realização do Estudo Social o(a) perito(a) PAULO VAZ (assistente social).

Na hipótese dos autos, a parte que requereu a produção da prova pericial se encontra amparada pela gratuidade da justiça.

O art. 95, §3º, II, do CPC, dispõe que, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais será “pago com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”.

Nesse sentido, o Conselho da Justiça Federal editou a editou a Resolução nº. 575/2019 que alterou a Resolução nº. 305/2014, que disciplina a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários periciais, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da Jurisdição Federal Delegada.

O art. 28, caput e §1º da Resolução em questão estabelece que o juiz arbitrará os honorários do profissional nomeado para realizar a diligência observando os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo, podendo, em situações excepcionais, de forma fundamentada, ultrapassar o teto fixado na tabela em até 3 vezes.

De acordo com o Anexo Único, Tabela II, os honorários pericias devem ser fixados no mínimo de R$ 62,13 e máximo de R$ 248,53.

Contudo, diante das peculiaridades e a complexidade do caso concreto, elevo o montante em 3 vezes, fixando, assim, os honorários periciais no valor de R$ 745,59.

Intime-se o perito para aceitação em 15 dias por meio do Sistema AJG/JF.

Após, intimem-se as partes sobre a nomeação do perito, no prazo de 15 dias.

Com a intimação das partes, notifique-se o perito para a designação de data para a perícia e entrega do laudo em 90 dias a partir da referida notificação.

Desde já, determino a liberação dos honorários periciais após o prazo de impugnação (art. 477, § 1º, CPC/2015) ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, após a resposta satisfatória do (a) perito (a), nos exatos termos do art. 29, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Deverá a serventia dar prioridade para a liberação ao perito nos casos permitidos, a fim de evitar atrasos de pagamento.

Diligencie-se.

NOVA VENÉCIA-ES, 13 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/03/2025 14:48

Expedição de Intimação eletrônica.
24/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:12

Nomeado perito
07/02/2024 14:53

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 20:36

Juntada de Petição de laudo técnico
16/08/2023 11:42

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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