17/04/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 17:25

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para DANIEL JARA DE JESUS - CPF: *70.***.*34-17 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTO
03/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 26/03/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
27/03/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5036331-53.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Daniel Jara de Jesus, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 6.343,17 (seis mil trezentos e quarenta e três reais e dezesste centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de e R$ 6.928,37 (seis mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos), em favor da parte autora (id 41733053), com o que concordou o Ministério Público (id 55661016).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39031204), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53572687). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 6.928,37 (seis mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos) em favor de Daniel Jara de Jesus, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
24/03/2025 15:19

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:47

Julgado procedente em parte do pedido de DANIEL JARA DE JESUS - CPF: *70.***.*34-17 (REQUERENTE).
02/12/2024 20:57

Conclusos para julgamento
02/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:13

Decorrido prazo de DANIEL JARA DE JESUS em 26/11/2024 23:59.
29/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/04/2024 16:28

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
04/03/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 09:32

Conclusos para despacho
16/11/2022 09:31

Expedição de Certidão.
14/11/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 11:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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