15/04/2025 05:24

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:18

Transitado em Julgado em 11/04/2025 para CARLOS HENRIQUE DE JESUS ZORNITTA - CPF: *44.***.*20-86 (IMPUGNANTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0
30/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 21/03/2025.
30/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039186-05.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Carlos Henrique de Jesus Zornitta, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 21.416,01 (vinte e um mil quatrocentos e dezesseis reais e um centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 14.122,50 (quatorze mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta centavos) em favor da parte autora (id 47510080), com o que concordou o Ministério Público (id 55060795).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela procedência dos pedidos (id 41817373), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 52907261). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 14.122,50 (quatorze mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta centavos) em favor de Carlos Henrique de Jesus Zornitta, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
19/03/2025 20:43

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 16:01

Julgado procedente em parte do pedido de CARLOS HENRIQUE DE JESUS ZORNITTA - CPF: *44.***.*20-86 (IMPUGNANTE).
01/12/2024 17:39

Conclusos para julgamento
21/11/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:46

Decorrido prazo de DAVI GODOY SCHIMASCKI em 18/11/2024 23:59.
17/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/07/2024 11:37

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
22/04/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 16:14

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
12/01/2023 16:13

Expedição de Certidão.
08/12/2022 13:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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