18/04/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
18/04/2025 13:40

Transitado em Julgado em 07/04/2025 para CLAUDIO MARCELO MICHELUTTI - CPF: *51.***.*89-42 (REQUERIDO) e LUCAS ALTOE VALANI - CPF: *41.***.*12-58 (REQUERENTE).
06/04/2025 00:05

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO MICHELUTTI em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:05

Decorrido prazo de LUCAS ALTOE VALANI em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
28/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5010366-06.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS ALTOE VALANI REQUERIDO: CLAUDIO MARCELO MICHELUTTI Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058 Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO BULHOES GOMES - ES32993 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração manejados por LUCAS ALTOÉ VALANI em ID nº 55890752, alegando erro material na sentença em ID nº 54478208.

Aduz a Embargante quanto a necessidade de determinação da remessa os autos para o Juizado de Vitória, bem como, alega que o arquivamento do referido processo viola todos os princípios processuais.

Por fim, afirma ainda que não há impedimento sistêmico ou tecnológico, vez que todo o judiciário estadual do Espírito Santo se utiliza do Processo Judicial Eletrônico – PJE.

Pois bem, decido.

Não merece prosperar a afirmação de que o julgado embargado teria sido omisso e contraditório, pois as questões apresentadas pela parte requerida foram amplamente enfrentadas, de forma coerente e fundamentada.

Verifica-se que, o que se pretende é a rediscussão do mérito.

Ainda, quanto ao alegado de que a extinção do feito violaria os princípios processuais, esclareço desde já que o Embargante deverá ingressar com a ação em foro competente.

O manejo dos embargos de declaração deve ser realizado conjuntamente com razões que demonstrem a possível ocorrência das situações previstas no art. 1022 do CPC/15, ou seja, com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Por conseguinte, não é permitida a oposição dos embargos declaratórios amparado por razões que pressupõem a intenção de rediscutir o mérito da lide, totalmente dissociadas com suas estritas hipóteses, conforme constatado no caso presente.

Com efeito, não há que se falar em omissão ou obscuridade quando, em verdade, o que se pretende é a reforma da decisão, ou seja, quando o que se almeja, ante o inconformismo da decisão, é a modificação do convencimento do juízo, exposto em decisão de ID nº 54478208, na medida em que se ataca o próprio mérito da questão.

Nessa ótica, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, contudo, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão objurgada.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 14 de fevereiro de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito
19/03/2025 20:55

Expedição de Intimação - Diário.
15/02/2025 11:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 13:50

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:10

Decorrido prazo de LUCAS ALTOE VALANI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 10:10

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO MICHELUTTI em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:29

Extinto o processo por incompetência territorial
25/09/2024 15:57

Conclusos para julgamento
25/09/2024 15:55

Audiência Instrução e julgamento realizada para 24/09/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
24/09/2024 17:34

Expedição de Termo de Audiência.
24/09/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:06

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/09/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
05/06/2024 18:05

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:14

Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/05/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
07/05/2024 17:18

Expedição de Termo de Audiência.
07/05/2024 13:42

Juntada de Petição de indicação de prova
07/05/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:01

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:15

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 17:35

Audiência Conciliação realizada para 14/12/2023 16:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
14/12/2023 16:49

Expedição de Termo de Audiência.
14/12/2023 16:38

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/05/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
06/12/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:27

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 18:04

Audiência Conciliação designada para 14/12/2023 16:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
29/11/2023 16:07

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:06

Audiência Conciliação realizada para 28/11/2023 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
29/11/2023 12:30

Expedição de Termo de Audiência.
28/11/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:09

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:32

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:18

Juntada de Aviso de Recebimento
06/09/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 11:15

Expedição de Mandado - citação.
04/09/2023 13:48

Audiência Conciliação designada para 28/11/2023 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
04/09/2023 13:31

Audiência Conciliação cancelada para 04/09/2023 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
04/09/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:22

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:32

Conclusos para despacho
28/07/2023 18:11

Expedição de carta postal - citação.
23/06/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:26

Processo Inspecionado
21/06/2023 16:14

Conclusos para decisão
21/06/2023 15:43

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:01

Audiência Conciliação designada para 04/09/2023 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
10/04/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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