09/05/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:56

Transitado em Julgado em 31/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), CLAUDIA CRISTINA BORIN BORGES - CPF: *43.***.*31-20 (PACIENTE), ISAAC GABRIEL BORIN BORGES - CPF: *32.***.*13-69 (PACIENTE)
24/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019917-81.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUZILDO ADEODATO BORGES e outros (2) COATOR: Juíza da 3 Vara Criminal de Cariacica ES e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA HABEAS CORPUS.

ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DAS MEDIDAS CAUTELARES.

IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS PACIENTES E OUTRO CORRÉU BENEFICIADO COM REVOGAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS.

EXTENSÃO DOS EFEITOS.

ARTIGO 580 DO CPP.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

ORDEM CONCEDIDA.

O habeas corpus é cabível diante de manifesta ilegalidade na manutenção de medidas cautelares por tempo excessivo, sem fundamentação idônea.

Configurada a identidade de situação fático-processual entre os pacientes e um corréu já beneficiado pela revogação das cautelares, impõe-se a extensão dos efeitos, nos termos do artigo 580, do CPP.

Ordem concedida para revogar as medidas cautelares de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, mantendo-se apenas as obrigações de comparecimento em juízo. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Relator / 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal / 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5019917-81.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUZILDO ADEODATO BORGES, ISAAC GABRIEL BORIN BORGES, CLAUDIA CRISTINA BORIN BORGES COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL Advogado do(a) PACIENTE: VANESSA MOREIRA VARGAS - ES19468-A VOTO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUZILDO ADEODATO BORGES, ISAAC GABRIEL BORIN BORGES e CLAUDIA CRISTINA BORIN BORGES, denunciados pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, apontando como autoridade coatora a Juíza da 3ª Vara Criminal de Cariacica/ES.

Alega a defesa a existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica por mais de um ano, sem avanço significativo na instrução processual.

Requer, assim, a extensão dos efeitos da decisão proferida no Habeas Corpus nº 5017587-14.2024.8.08.0000, que concedeu a revogação das referidas cautelares a outro corréu, com base no artigo 580, do Código de Processo Penal.

A ordem de habeas corpus visa a resguardar a liberdade de locomoção dos pacientes, sendo cabível nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

No caso em exame, verifica-se que as medidas cautelares foram impostas há mais de um ano, sem avanço significativo na instrução processual.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm consolidado o entendimento de que a privação de liberdade ou a imposição de medidas cautelares restritivas devem ser reavaliadas periodicamente, sob pena de caracterizar constrangimento ilegal.

Ademais, os autos demonstram que a situação processual dos pacientes é similar à do corréu beneficiado pela decisão proferida no HC 5017587-14.2024.8.08.0000.

O artigo 580, do Código de Processo Penal, determina que, no caso de concurso de agentes, a decisão favorável a um dos réus pode ser estendida aos demais, desde que não se fundamente em motivos exclusivamente pessoais.

Dessa forma, não havendo notícia de descumprimento das cautelares anteriormente impostas, e considerando o princípio da isonomia, é razoável a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu, aos pacientes da presente ação.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, ratifico o pedido liminar anteriormente deferido, para CONCEDER A ORDEM e tornar definitivas as medidas cautelares substitutivas, nos seguintes termos: Revogo as medidas cautelares de monitoração eletrônica e recolhimento noturno impostas aos pacientes; Determino o comparecimento periódico dos pacientes em juízo, conforme estabelecido pelo magistrado de origem; Advirto os pacientes de que o descumprimento das medidas impostas poderá ensejar a reavaliação da necessidade de privação cautelar da liberdade.

Oficie-se ao juízo de origem para providências cabíveis. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o eminente Relator para conceder a ordem.
21/03/2025 16:23

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:06

Concedido o Habeas Corpus a CLAUDIA CRISTINA BORIN BORGES - CPF: *43.***.*31-20 (PACIENTE), ISAAC GABRIEL BORIN BORGES - CPF: *32.***.*13-69 (PACIENTE) e LUZILDO ADEODATO BORGES - CPF: *34.***.*09-70 (PACIENTE)
18/03/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 16:53

Juntada de Certidão - julgamento
25/02/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 18:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/02/2025 17:38

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA BORIN BORGES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 17:38

Decorrido prazo de ISAAC GABRIEL BORIN BORGES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 17:38

Decorrido prazo de LUZILDO ADEODATO BORGES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:43

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2025 16:43

Pedido de inclusão em pauta
09/01/2025 18:58

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
09/01/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:54

Juntada de Ofício
19/12/2024 16:29

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 16:29

Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 11:08

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
19/12/2024 11:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Ofício Recebido • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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