26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:33

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
25/03/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5013905-72.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HIAGO PEREIRA GADEIA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos em inspeção.

De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º).

Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído.

Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso de Direito Processual Civil. 24 ed.

São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia.

Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços.

Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide.

DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1.

INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação do presente despacho, no prazo de quinze dias. 2.

No caso de ausência de manifestação das partes ou na hipótese de não haver requerimento de produção de provas, venham-me os autos conclusos para julgamento (registrar conclusão para sentença). 3.

Havendo requerimento de produção de provas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público (se for o caso), venham-me os autos conclusos para saneamento (registrar conclusão para decisão).

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

Rafael Murad Brumana Juiz de Direito
21/03/2025 16:35

Expedição de Intimação eletrônica.
21/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:35

Processo Inspecionado
20/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2024 16:53

Processo Inspecionado
14/06/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:31

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:55

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 16:12

Expedição de Certidão.
24/12/2022 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2022 23:59.
10/10/2022 14:42

Expedição de citação eletrônica.
31/08/2022 17:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/08/2022 11:24

Conclusos para decisão
28/08/2022 20:01

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/08/2022 14:44

Expedição de intimação eletrônica.
26/08/2022 12:23

Decisão proferida
26/08/2022 12:23

Declarada incompetência
23/08/2022 18:37

Conclusos para decisão
23/08/2022 18:37

Expedição de Certidão.
21/06/2022 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2022 12:57

Expedição de Certidão.
20/06/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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