08/03/2025 01:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO em 27/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:11

Decorrido prazo de CRISLAINE ROCHA CARDOZO em 27/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:11

Decorrido prazo de NILTON VINICIUS DA SILVA CELESTINO em 27/02/2025 23:59.
22/02/2025 17:20

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
22/02/2025 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
13/02/2025 18:43

Conclusos para decisão
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Des.

José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 5024898-81.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILTON VINICIUS DA SILVA CELESTINO REQUERIDO: CRISLAINE ROCHA CARDOZO, ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO Advogado do(a) REQUERENTE: WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO - ES20077 Advogados do(a) REQUERIDO: LIVIA SOUZA LODI - ES39014, MATEUS MAGNO SILVA GONCALVES - ES38829 Advogado do(a) REQUERIDO: MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593 DECISÃO Compulsando os autos, denota-se que este feito deve tramitar perante a 4ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, em razão da dependência aos autos de n° 5004199-08.2024.8.08.0012 em trâmite também no PJE, uma vez que tal processo esta em trâmite naquele Juízo, em data anterior (04/03/2024) envolvendo as mesmas partes e tendo por objeto o mesmo acidente automobilístico, portanto, ativada a prevenção.

Registro que a ação proposta pela Associação tombada sob o nº 004199-08.2024.8.08.0012 ajuizada em 04/03/2024 tem por objetivo a condenação do Sr.

Nilton Vinicius da Silva Celestino seja condenado a ressarcir os gastos que a Confiauto com o conserto do veículo de propriedade de Crislaine Rocha Cardoso em razão do acidente ocorrido em 07/12/2023, enquanto que a ação proposta neste Juizado sob o nº 5024898-81.2024.8.08.0024 em 20/06/2024 pretende a condenação da Confiauto e da sra.

Crislaine ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes do mesmo acidente.

Dessa forma, não há dúvida quanto à conexão existente entre os processos que tratam sobre o mesmo acidente automobilístico, sendo necessário observar e respeitar o princípio do juiz natural do processo.

Além disso, a tramitação em Varas distintas podem gerar decisão conflitantes, o que não é tolerado pelo ordenamento jurídico.

Nesse trilhar, o art. 286, I, do novo CPC, estabelece que: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Com efeito, o caso em tela trata-se de hipótese de conexão, pois essa norma visa coibir a repetição de demandas na tentativa de obter vantagens de outro Juízo e que não sejam proferidas decisões conflitantes.

Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e, via reflexa, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A 4° VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE CARIACICA.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 19 de dezembro de 2024.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: CRISLAINE ROCHA CARDOZO Endereço: Rua Padre Leandro Del Omo, 09, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-405 Nome: ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO Endereço: AV.

MARIO GURGEL, 6565, Centro Empresarial Moxuara - 1406 1415 - Torre A, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-910 Requerente(s): Nome: NILTON VINICIUS DA SILVA CELESTINO Endereço: Rua Boa Vista, 854, Porto de Santana, CARIACICA - ES - CEP: 29153-087
10/02/2025 16:48

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
10/02/2025 16:23

Expedição de #Não preenchido#.
19/12/2024 23:03

Declarada incompetência
13/11/2024 15:09

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:37

Juntada de Petição de pedido de providências
01/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:02

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:02

Juntada de Certidão
04/10/2024 05:07

Decorrido prazo de WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:07

Decorrido prazo de MATEUS MAGNO SILVA GONCALVES em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:48

Juntada de Petição de réplica
12/09/2024 16:38

Juntada de Petição de réplica
12/09/2024 16:30

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 14:26

Audiência Conciliação realizada para 29/08/2024 12:45 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
29/08/2024 14:26

Expedição de Termo de Audiência.
29/08/2024 13:38

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:04

Juntada de Petição de habilitações
19/08/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 02:00

Decorrido prazo de WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 15:55

Juntada de Aviso de Recebimento
11/07/2024 14:55

Juntada de Aviso de Recebimento
20/06/2024 16:49

Expedição de carta postal - citação.
20/06/2024 16:49

Expedição de carta postal - citação.
20/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 16:34

Audiência Conciliação designada para 29/08/2024 12:45 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
20/06/2024 16:33

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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