12/04/2025 01:18

Decorrido prazo de WILSON ALVES MAURO em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:09

Publicado Decisão em 27/03/2025.
10/04/2025 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
09/04/2025 00:37

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:37

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5034373-95.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILSON ALVES MAURO REQUERIDO: BANESTES SEGUROS SA Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER DOMINGOS SANCIO - ES5027 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 D E C I S Ã O Da preliminar de ilegitimidade ativa O requerido suscita a ilegitimidade ativa.

Contudo, a ilegitimidade (ativa ou passiva) é analisada em estado de asserção, conforme alegações deduzidas na petição inicial.

Neste caso, a narrativa dos fatos é no sentido de que o autor tem direito à indenização por ser o único herdeiro de Stéphany Oliveira Alves.

Desta feita, entendo que há pertinência subjetiva e o exame da responsabilidade civil deve ser analisada em sede de mérito.

A propósito: […] As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam basta que os argumentos deduzidos na inicial permitam a verificação, em exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 047150065481, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 03/12/2020) Destarte, rejeito a preliminar suscitada.

Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se a negativa de pagamento do seguro ao autor é válida; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 14 do CDC.

Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

No mesmo prazo, deve a parte requerida especificar a pertinência da documentação que pretende acesso (Id n.º 56281961).

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
25/03/2025 12:22

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2025 17:08

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:14

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:17

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:20

Juntada de Petição de réplica
14/04/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2024 23:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:16

Decorrido prazo de WILSON ALVES MAURO em 05/12/2023 23:59.
08/12/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 16:54

Juntada de Aviso de Recebimento
14/11/2023 14:26

Juntada de Certidão
03/11/2023 13:23

Expedição de carta postal - citação.
03/11/2023 13:23

Expedição de carta postal - citação.
03/11/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 15:38

Não Concedida a Antecipação de tutela a WILSON ALVES MAURO - CPF: *29.***.*78-53 (REQUERENTE)
27/10/2023 14:35

Conclusos para decisão
27/10/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 13:01

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/10/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:30

Conclusos para decisão
25/10/2023 09:52

Juntada de Petição de pedido de providências
24/10/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:48

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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