26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5009848-83.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: JOAO BATISTA ALVES Advogado do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de cobrança proposta por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra JOAO BATISTA ALVES, todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial Alega a parte autora que o réu firmou contrato de cartão de crédito com a instituição financeira requerente e utilizou o serviço disponibilizado, comprometendo-se ao pagamento das faturas mensais referentes às despesas realizadas.

Contudo, o demandado deixou de honrar com suas obrigações contratuais, tornando-se inadimplente.

O valor total da dívida, devidamente atualizado, corresponde a R$ 6.789,48 (seis mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos).

Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento do débito, acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.

Custas quitadas no ID 15017695.

Não obstante, devidamente citado, o requerido deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar defesa (ID 40173473). É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

MÉRITO Inicialmente, é importante salientar que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou defesa, razão pela qual, imperiosa a decretação de sua revelia, nos moldes do art. 344 do CPC/15.

Imperioso ressaltar, ainda, que a revelia não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela parte autora, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

REVELIA.

EFEITOS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

EXCEÇÕES.

ART. 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO COM ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DA REVELIA.

APLICAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Dispõe o Código de Processo Civil em vigor que a revelia não produz o efeito de tornar verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 344 c⁄c art. 345, IV do CPC). […] (TJ-ES - APL: 00060828420158080014, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2017, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2017) Pois bem.

Objetiva a Requerente, por intermédio da presente ação de cobrança, a condenação do Requerido ao pagamento do valor total de R$ 6.789,48 (seis mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), referente ao inadimplemento do contrato de cartão de crédito nº 8534 1700 1439 7912.

Ao compulsar os autos, verifico que nos ID’s 13107444 e 13107447, foram juntadas faturas com vencimento entre 10-07-2019 a 10-06-2019, onde constam compras realizadas; e no ID 13107448 foi juntada a planilha com o cálculo de débito atualizado, no importe de R$ 6.789,48 (seis mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos).

Nesse contexto, em que pese meu entendimento anterior, observei que em recentes julgados envolvendo a mesma instituição financeira autora, o egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado pela procedência do pedido autoral, por compreender que a revelia aliada a indícios mínimos de prova, consubstanciados em documentos que sinalizam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como, o não pagamento de faturas de cartão de crédito pelo Requerido, são elementos suficientes para a procedência da ação de cobrança, conforme pode ser visto a seguir: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COBRANÇA.

FATURAS DO CARTÃO.

DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

REVELIA DA REQUERIDA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO PROVIDO. 1 – A revelia conduz a uma presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo Autor. 2 - Este egrégio Tribunal tem entendido que a apresentação das faturas do cartão de crédito, com a descrição do débito em aberto, é suficiente para o ajuizamento da ação. 3 - Considerando que as faturas do cartão de crédito são suficientes para comprovar a formação do valor cobrado, bem como a incidência dos efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4 - Recurso provido. (TJES, Apelação cível n. 5004924-83.2022.8.08.0006, Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Rel: Des.

ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16-04-2024) APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REVELIA DA PARTE RÉ.

JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES E O INADIMPLEMENTO, É O CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em relação à plausibilidade da existência de relação jurídica entre a Instituição Financeira e o consumidor, vale dizer que a adesão ao contrato de cartão de crédito pode se dar com a (i) formalização do contrato por assinatura escrita/digital; ou (ii) com o mero desbloqueio e uso do cartão de crédito pelo usuário. 2) A apelante instruiu o feito com os cadastros do cliente/cartão de crédito, os históricos de faturas, as faturas correlatas e planilhas de débitos, o que demonstra a utilização dos serviços contratados e, consequentemente, a relação jurídica havida entre as partes.

Tratam-se de documentos idôneos e suficientes para embasar a presente ação de cobrança. 3) Entende-se que a revelia da parte contrária aliada a existência de documentos que sinalizam a existência de relação jurídica entre as partes bem como o não pagamento de faturas de cartão de crédito pela ré apelada, são elementos suficientes à procedência da pretensão inicial de cobrança. 4) Recurso de apelação conhecido e provido, com a reforma do édito sentencial para julgar procedente a pretensão inicial e condenar a Financeira apelante no pagamento do valor inadimplido alvo deste ação de cobrança, ou seja, R$6.867,78 (seis mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), com a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento da obrigação pela Selic.

Outrossim, tendo em vista a reforma do édito sentencial, condeno a ré recorrida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJES, Data: 15/Mar/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5000454-56.2022.8.08.0055, Des.

RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A revelia importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, à luz do art. 344, do CPC. 2. “Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado.

Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 1.328.873/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 18/12/2019.) 3.

No caso, a autora acostou aos autos as faturas discriminadas dos cartões de crédito, o demonstrativo da evolução do débito, a ficha cadastral do cliente, e a atualização do valor do débito. 4.

A jurisprudência deste e.

TJES reputa suficientes à comprovação mínima da relação jurídica as faturas de cartão de crédito, em que constam a utilização e a composição do débito em aberto.

Precedentes. 5.

Considerando os efeitos materiais da revelia, somados à existência de comprovação mínima do direito autoral, merece acolhimento a pretensão de cobrança da autora/Recorrente. 6.

Recurso conhecido e provido. (TJES, Data: 28/Apr/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5003262-84.2022.8.08.0006, Des.

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL).

Logo, conforme disposto acima, conclui-se que a Autora comprovou o inadimplemento por parte do Demandado no importe, atualizado, de R$ 6.789,48 (seis mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), resultante da prestação do serviço de cartão de crédito.

Destaco que o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC a partir da data de elaboração da planilha de cálculos trazida na inicial.

Sendo assim, é de rigor o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar a Ré ao pagamento de R$ 6.789,48 (seis mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), valor a ser atualizado exclusivamente pela SELIC a partir da data de elaboração da planilha de cálculos trazida na inicial.

Via de consequência, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA/ES, 07 de março de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0092/2025)
26/03/2025 11:04

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 14:54

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
16/01/2025 17:03

Conclusos para julgamento
16/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:29

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 16:42

Juntada de Aviso de Recebimento
29/08/2024 14:02

Expedição de carta postal - intimação.
01/04/2024 16:00

Audiência Conciliação cancelada para 03/04/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
01/04/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:13

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
24/02/2024 01:23

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 16:09

Expedição de Mandado - citação.
15/02/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:59

Audiência Conciliação designada para 03/04/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
27/11/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:58

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:58

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:52

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:35

Audiência Conciliação cancelada para 06/12/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
27/10/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:24

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:58

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:35

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/09/2023 14:29

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/09/2023 01:14

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 01:25

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:09

Expedição de Mandado - citação.
06/09/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 11:44

Audiência Conciliação redesignada para 06/12/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
05/09/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:26

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:20

Expedição de carta postal - citação.
24/08/2023 18:20

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2023 12:58

Audiência Conciliação redesignada para 06/09/2023 15:30 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
19/05/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:59

Conclusos para despacho
17/04/2023 12:51

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/04/2023 23:59.
22/03/2023 13:17

Expedição de intimação eletrônica.
22/03/2023 13:08

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/03/2023 11:47

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 24/02/2023 23:59.
28/02/2023 11:21

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 14:02

Expedição de carta postal - citação.
13/02/2023 14:02

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 13:58

Audiência Conciliação redesignada para 16/05/2023 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
10/02/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 13:45

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 13:48

Expedição de intimação eletrônica.
31/01/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 03:22

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/11/2022 23:59.
24/10/2022 12:56

Juntada de
24/10/2022 12:44

Expedição de Mandado.
24/10/2022 12:44

Expedição de intimação eletrônica.
24/10/2022 12:36

Audiência Conciliação designada para 15/02/2023 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
19/09/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 09:24

Conclusos para despacho
09/06/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 02:01

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/05/2022 23:59.
29/04/2022 11:14

Expedição de intimação eletrônica.
07/04/2022 15:41

Processo Inspecionado
07/04/2022 15:41

Decisão proferida
06/04/2022 10:23

Conclusos para despacho
06/04/2022 10:19

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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