03/07/2025 00:01

Publicado Carta Postal - Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5003280-21.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DANIEL GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: MAPFRE VIDA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: ADEMIR SIQUEIRA RANGEL - ES6281 Advogado do(a) AGRAVADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo(a).

Sr(a).

Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA foi encaminhada a intimação via Sistema ao(s) agravado(s) interno(s) MAPFRE VIDA S/A, para ciência do inteiro teor da petição de Agravo Interno id nº 13288148, bem como para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vitória, 30 de junho de 2025
30/06/2025 17:03

Expedição de Certidão - Intimação.
30/06/2025 17:02

Juntada de Certidão - Intimação
23/04/2025 21:13

Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2025 09:24

Juntada de Petição de contraminuta
28/03/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003280-21.2025.8.08.0000 AGRAVANTE: DANIEL GOMES DOS SANTOS AGRAVADO: MAPFRE VIDA S/A RELATOR: DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA DECISÃO DANIEL GOMES DOS SANTOS agrava de instrumento da decisão id 12502672, por meio da qual o juízo da 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES, nos autos da ação de pagamento de valores c/c danos morais ajuizada em face da MAPFRE VIDA S/A, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais (id 12502638), o agravante sustenta, em suma, que as provas trazidas aos autos demonstram que o mesmo não reúne e nem mantém condições para arcar com as custas e despesas processuais.

Por fim, requere a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, a reforma da decisão agravada com o consequente deferimento da gratuidade da justiça. É o relatório.

Passo ao exame do pedido liminar.

No vertente caso, o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido pelo magistrado a quo (id 12502672), porquanto “à luz dos elementos probatórios carreados aos autos, que não há se falar em miserabilidade jurídica, posto que não logrou a parte requerente comprovar a hipossuficiência que outrora fora alegada, sobretudo diante da totalidade de bens alhures indicadas”.

Inconformado, o agravante afirma que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da análise dos documentos anexos que comprovam o estado de necessidade.

Em que pese a irresignação recursal, tenho que a mesma não prospera.

Isto porque, devidamente intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos da assistência judiciária gratuita, o agravante trouxe aos autos cópia da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física atualizada e do Comprovante de Rendimentos (id 12753424), da qual se depreende que aufere rendimento mensal bruto, equivalente a R$ 13.557,38 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), descontados deste valor, entre outras parcelas, empréstimos contraídos no valor de R$ 6.618,59 (seis mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos).

O comprometimento da sua renda não é fator capaz de confirmar a presunção de miserabilidade decorrente de sua alegação de hipossuficiência financeira, mesmo porque a assistência judiciária gratuita é um mecanismo criado para possibilidade o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ao Poder Judiciário, o que, no cenário brasileiro, não abarca a situação do agravante.

Nessas condições, e diante da inexistência de qualquer documentação dotada de higidez suficiente para comprovar efetivamente não possua condições de arcar com as despesas inerentes a este processo, o indeferimento do pedido de assistência judiciária por ele formulado é medida que se impõe, não merecendo, portanto, reparos a decisão recorrida.

Isto posto, INDEFIRO o pleito liminar.

Intime-se o agravante desta decisão, ouçam-se os agravados, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019 do CPC.

Comunique-se o magistrado a quo.

Findas as diligências, voltem-me conclusos para julgamento.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

DES.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator
27/03/2025 17:08

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:29

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 11:29

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 07:15

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 07:15

Não Concedida a Antecipação de tutela a DANIEL GOMES DOS SANTOS - CPF: *42.***.*21-49 (AGRAVANTE)
25/03/2025 14:48

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
20/03/2025 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 14/03/2025.
15/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:24

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 09:47

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:47

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
07/03/2025 17:47

Recebidos os autos
07/03/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
07/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:42

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 20:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2025 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo em Recurso Especial em PDF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000514-51.2023.8.08.0004

Regina Celi Tomazini Lourencini

Municipio de Anchieta

Advogado: Monika Leal Lorencetti Savignon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/03/2023 20:56

Exibir Processo

Processo nº 5000381-98.2023.8.08.0039

Aline Goncalves de Castro

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Advogado: Gustavo Manso Marques

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/07/2023 09:44

Exibir Processo

Processo nº 5005913-11.2021.8.08.0011

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

E R P Diogo - ME

Advogado: Thiago Stanzani Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/10/2021 13:48

Exibir Processo

Processo nº 5000403-92.2023.8.08.0028

Maria Almeida da Silva Florindo

Banco Bmg SA

Advogado: Maira Luiza dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/03/2023 08:44

Exibir Processo

Processo nº 5000358-89.2023.8.08.0060

Banco Bradesco SA

C. A. S. Santos Equipamentos e Servicos ...

Advogado: Wanderson Cordeiro Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 09:42

Exibir Processo