03/07/2025 01:13

Publicado Intimação eletrônica em 01/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5017055-65.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: PAULO BEILER PASSOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao REQUERENTE: PAULO BEILER PASSOS para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado 67043504, no prazo legal.

VITÓRIA-ES, 29 de junho de 2025.
29/06/2025 22:38

Expedição de Intimação eletrônica.
15/05/2025 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/05/2025 23:59.
11/05/2025 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 03:41

Decorrido prazo de PAULO BEILER PASSOS em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:37

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2025 13:17

Publicado Intimação eletrônica em 28/03/2025.
10/04/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5017055-65.2024.8.08.0024 REQUERENTE: PAULO BEILER PASSOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos em inspeção.

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Espírito Santo - IPAJM e Estado do Espírito Santo, por seus(suas) procuradores(as), ofereceram embargos de declaração da Sentença proferida (ID 52805350), ambos argumentando que há omissão no referido decisum.

Alega o instituto embargante que deveria ter sido individualizada a responsabilidade pela repetição do indébito referente ao Imposto de Renda, uma vez que o referido órgão previdenciário não poderia ser responsável solidário pela devolução de valores que são inteiramente agregados ao patrimônio do Estado.

Por sua vez, o Estado do Espírito Santo diz que sentença foi omissa ao não se manifestar expressamente sobre os parâmetros de correção monetária e fixação de juros de mora aplicáveis à espécie.

Ambos os embargos foram interpostos no prazo legal, consoante certificado (ID's 53362207 e 53499630). É o relatório no essencial.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há no decisum atacado nenhum vício, mormente os elencados no art. 1.022, do CPC.

Isso porque, do artigo 1.022, do CPC, extrai-se as hipóteses para oposição dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão, o que não vislumbrei na Sentença proferida neste feito.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Com efeito, analisando os embargos interpostos pelo IPAJM e suas argumentações, verifico que o referido instituto pretende na realidade expor seu inconformismo com os fundamentos contidos no decisum atacado, que entendeu pela procedência dos pedidos iniciais e condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento para autor dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Por outro lado, no que tange aos embargos apresentados pelo Estado do Espírito Santo, entendo que não há vício a ser sanado no decisum atacado.

Ora, se o(a) embargante entende que este juízo não aplicou de forma escorreita a legislação ao caso concreto, ou que não apreciou os argumentos de forma adequada, deve aviar o recurso próprio e cabível contra a decisão e não pretender a sua reforma com a alegação de que é omissa, principalmente considerando que restou consignado expressamente na parte dispositiva da sentença que os valores deverão ser corrigidos de acordo com os "índices aplicáveis à Fazenda Pública, definidos no Tema 810 e na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021".

Ademais, ressalto que vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371, da legislação processual civil vigente, o qual preconiza que o julgador não está adstrito a dirimir e/ou manifestar sobre cada um dos dispositivos legais deduzidos.

Inexiste, portanto, vício no julgado, cujas razões dos embargos demonstram que não passam de mero inconformismo e, sendo assim, não atende a nenhuma das hipóteses previstas pelo art.1.022 do CPC.

Por tais razões, REJEITO os presentes embargos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
26/03/2025 11:22

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:22

Processo Inspecionado
27/02/2025 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 14:45

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
22/11/2024 00:44

Decorrido prazo de PAULO BEILER PASSOS em 21/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:25

Conclusos para decisão
31/10/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:38

Desentranhado o documento
25/10/2024 17:38

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 14:09

Julgado procedente em parte do pedido de PAULO BEILER PASSOS - CPF: *16.***.*66-15 (REQUERENTE).
29/07/2024 13:09

Conclusos para julgamento
17/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
12/07/2024 01:38

Decorrido prazo de PAULO BEILER PASSOS em 10/07/2024 23:59.
18/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:04

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 10:53

Processo Inspecionado
06/05/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:19

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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