02/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ITALO FREITAS ELIAS em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 22/04/2025.
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004225-08.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: ITALO FREITAS ELIAS COATOR: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de ITALO FREITAS ELIAS, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Cariacica/ES.

Informa, na inicial do writ, que o coacto encontra-se preso como incurso nos delitos previstos no artigo 33, “caput” da Lei 11.343/06.

Sustenta, em apertada síntese, que o constrangimento ilegal decorre do excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente estaria preso há mais de 200 dias sem o recebimento da denúncia ou início da instrução criminal.

Aduz, ainda a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, presunção de inocência e proteção à criança, vez que possui filha menor, de 2 anos e 9 meses, atualmente em situação de vulnerabilidade e aos cuidados da avó paterna.

Forte nestes argumentos, pleiteia-se em caráter liminar, a concessão da ordem, juntamente a substituição de medidas cautelares, quais sejam: de comparecimento periódico em juízo; de proibição de ausentar-se da comarca e de monitoração eletrônica.

Pois bem.

Não obstante os argumentos ventilados pelo nobre advogado impetrante, verifico, ao cotejar o feito de origem, que nos dias 28.10.2024 e 09.01.2025 houve requerimentos para concessão de liberdade provisória, bem como revogação da prisão preventiva dirigidos ao magistrado a quo, ainda pendente de apreciação.

A situação em apreço demonstra que a matéria suscitada nesta impetração se encontra pendente de análise na origem, o que inviabiliza este Relator de examinar os fundamentos expostos, haja vista incorrer em odiosa supressão de instância. (TJES, Classe: Habeas Corpus Criminal, 100210044440, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/06/2022, Data da Publicação no Diário: 22/06/2022) Com tais considerações, NÃO CONHEÇO da impetração.

Determino a expedição de ofício ao Juízo a quo para que aprecie os requerimentos defensivos.

Dê-se ciência ao Impetrante e à Douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se na íntegra.

Vitória, data e assinatura certificados digitalmente.

Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO
15/04/2025 14:34

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 14:32

Não conhecido o Habeas Corpus de ITALO FREITAS ELIAS - CPF: *55.***.*79-88 (PACIENTE).
14/04/2025 17:43

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
14/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ITALO FREITAS ELIAS em 04/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/03/2025.
29/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004225-08.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: ITALO FREITAS ELIAS COATOR: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA DESPACHO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de ITALO FREITAS ELIAS, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Cariacica/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Contudo, diante da necessidade de maiores elementos de convicção, requisite-se informações ao juízo acoimado de coator, com urgência.

Após o recebimento daquelas, retornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, data e assinatura certificados digitalmente.

Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO
26/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:35

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 13:55

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 13:55

Determinada Requisição de Informações
25/03/2025 13:53

Determinada Requisição de Informações
25/03/2025 13:49

Determinada Requisição de Informações
22/03/2025 15:33

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
22/03/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

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