15/04/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 16:18

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para DANIELI NATALI KONOPKA - CPF: *88.***.*42-96 (IMPUGNANTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUS
30/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 25/03/2025.
30/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
27/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039206-93.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Danieli Natali Konopka, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A, no montante de R$ 7.184,86 (sete mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.104,91 (sete mil, cento e quatro reais e noventa e um centavos) em favor da parte autora (id 47662708), com o que concordou o Ministério Público (id 55117887).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela procedência dos pedidos (id 41818495), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 52851082). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.104,91 (sete mil, cento e quatro reais e noventa e um centavos) em favor de Danieli Natali Konopka, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
21/03/2025 17:04

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:13

Julgado procedente em parte do pedido de DANIELI NATALI KONOPKA - CPF: *88.***.*42-96 (IMPUGNANTE).
01/12/2024 18:38

Conclusos para julgamento
22/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 00:46

Decorrido prazo de DAVI GODOY SCHIMASCKI em 18/11/2024 23:59.
16/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/07/2024 15:50

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
22/04/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 16:46

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
12/01/2023 16:45

Expedição de Certidão.
08/12/2022 15:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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