28/05/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 17:10

Transitado em Julgado em 23/04/2025 para ANA CATARINA GOMES DIAS - CPF: *11.***.*56-00 (REU) e DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
23/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ANA CATARINA GOMES DIAS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:03

Decorrido prazo de TAINA DA SILVA MOREIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
27/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5006048-90.2021.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ANA CATARINA GOMES DIAS Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida pela Dacasa Financeira S/A em face de Ana Catarina Gomes Dias.

Conforme se vê dos autos, as tentativas de citação da requerida restaram frustradas (IDs 35167555, 41455501 e 51966319).

Intimada para fornecer endereço atualizado da requerida, a parte autora restou silente (ID 54338126). É o relatório.

Como cediço, a citação é pressuposto de validade e de tramitação regular do processo, sendo certo que, instado o autor para promovê-la, deverá fazê-lo, sob pena de extinção do processo.

Nesse sentido, o entendimento do TJES: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXEQUENTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

HIPÓTESE VERIFICADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

São pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência e a imparcialidade do juiz. 2.

A citação é o ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando o desenvolvimento do feito, tanto é que o art. 239, do CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu.

Destarte, tem-se que é dever do autor promover os meios necessário para a efetivação da citação, providência que compreende, além do requerimento, o fornecimento de endereços e eventuais despesas para o cumprimento das diligências. 3.

A inviabilidade da citação por inércia do autor em relação à providência que lhe competia acarreta a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.

Considerando que o autor deixou de atender à determinação do juízo primevo, impossibilitando o prosseguimento do feito pela ausência de citação da parte ré, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com amparo no art. 485, IV, do CPC, hipótese para a qual não se exige a intimação pessoal prévia da parte desidiosa, prevista no §1º, do art. 485, do mesmo diploma processual. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048130215840, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/07/2021, Data da Publicação no Diário: 28/07/2021) Assim não o fazendo, como se deu no caso vertente, cabível a interrupção prematura da relação processual, dispensando-se, inclusive, a intimação pessoal da parte para seu saneamento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1480641/SP).

Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios diante do precoce término da lide.

Após o trânsito em julgado desta, diligencie a Serventia na forma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARAPARI/ES, 25 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito
24/03/2025 16:16

Expedição de Intimação - Diário.
25/02/2025 13:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 13:48

Processo Inspecionado
25/02/2025 12:47

Conclusos para julgamento
12/12/2024 09:39

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/12/2024 23:59.
08/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:10

Juntada de Aviso de Recebimento
21/09/2024 19:57

Expedição de carta postal - citação.
08/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 01:14

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:21

Expedição de Mandado - citação.
08/01/2024 14:40

Juntada de Aviso de Recebimento
05/12/2023 16:01

Expedição de carta postal - citação.
17/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:56

Conclusos para despacho
20/03/2023 20:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 16:19

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2023 17:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
27/09/2022 13:13

Conclusos para despacho
19/06/2022 14:50

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 08/06/2022 23:59.
20/05/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 17:01

Expedição de intimação eletrônica.
22/03/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 09:15

Conclusos para despacho
07/02/2022 09:15

Expedição de Certidão.
15/12/2021 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006263-27.2024.8.08.0000

Juizo de Direito de Vila Velha - Comarca...

Juizo de Direito de Vitoria - Comarca Da...

Advogado: Catarine Mulinari Nico

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/08/2024 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0000118-05.2023.8.08.0023

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

John David Pereira de Souza

Advogado: Antonio Alfredo Aprahamian de Oliveira R...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001140-64.2016.8.08.0049

Municipio de Venda Nova do Imigrante

Fabio Junior da Silva

Advogado: Nubia Judete Lopes Altoe

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/02/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015125-47.2022.8.08.0035

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Maria Cristina Wetler

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/06/2022 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0002029-76.2018.8.08.0007

Maria das Gracas Silva

Estado do Espirito Santo

Advogado: Sonia Maria Candida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/10/2018 00:00

Exibir Processo