17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000610-46.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CHARLES AMORIM DE MEDEIROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO - MG151129 Advogado do(a) REQUERIDO: AFONSO CEZAR CORADINE - ES5748 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade ajuizada por Charles Amorim de Medeiros em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora busca à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos moldes dos arts. 42, 43 e 59 da Lei nº 8.213/91.

Após regular instrução do feito, o ente previdenciário apresentou proposta de acordo registrada sob o ID nº 66855731.

Por sua vez, a parte autora, por meio da petição de ID nº 69849393, manifestou expressamente sua concordância com os termos da composição, assentindo integralmente com os parâmetros ajustados.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A proposta de acordo formulada nos autos revela-se lícita, válida e eficaz, não havendo qualquer vício de consentimento, tampouco disposição que afronte matéria de ordem pública.

Observa-se, ainda, que ambas as partes se encontram devidamente representadas por advogados regularmente constituídos, havendo, portanto, plena capacidade para transacionar, nos termos da lei.

Assim, estando preenchidos todos os requisitos legais, e verificada a vontade mútua e inequívoca de composição, impõe-se a homologação judicial da avença.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo entabulado entre as partes, constante do ID nº 66855731, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito.

As custas processuais e os honorários advocatícios deverão observar o disposto na cláusula específica do acordo homologado.

Decorrido o prazo legal, intime-se o INSS para implantar o benefício na forma acordada, bem como proceder à liquidação do valor devido, incluindo, se for o caso, o montante estipulado a título de honorários advocatícios.

Com a apresentação dos cálculos de liquidação, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, nos termos da legislação vigente.

Transitada em julgado a presente, diligencie-se quanto à cobrança de eventuais custas processuais remanescentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
16/07/2025 12:31

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:33

Expedição de Intimação - Diário.
23/05/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:23

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
26/03/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000610-46.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CHARLES AMORIM DE MEDEIROS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO - MG151129 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Ibatiba - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do laudo pericial.

IBATIBA-ES, 21 de março de 2025.

VINICIUS MODENESI DOS SANTOS Diretor de Secretaria
21/03/2025 17:07

Expedição de Intimação eletrônica.
21/03/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 13:32

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.
11/11/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:50

Juntada de Certidão
31/10/2024 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.
11/09/2024 15:17

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
06/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:17

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
03/09/2024 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 11:59

Juntada de Petição de indicação de prova
02/08/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2024 09:57

Proferida Decisão Saneadora
20/05/2024 12:29

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:44

Juntada de Petição de réplica
17/05/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 09:56

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:38

Processo Inspecionado
27/03/2024 13:24

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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