02/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
26/04/2025 01:29

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA em 24/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
29/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0018845-58.2013.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MARIO ORLANDI JUNIOR, TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA DESPACHO 1.

Em razão das alterações promovidas pela lei 14.112/20 - que alterou a lei de recuperação judicial e falência (lei 11.101/05) -, o C.

STJ determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987 (referente aos Recursos Especiais números 1.694.316/SP e 1.694.261/SP), que discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. 2.

Diante disso, intimem-se as partes para ciência do prosseguimento do feito, devendo a parte exequente informar o saldo devedor atualizado do débito e requerer o que lhe aprouver (prazo comum de 15 dias úteis).

VITÓRIA-ES, 26 de novembro de 2024.

Anselmo Laghi Laranja Juiz de Direito
26/03/2025 12:15

Expedição de Intimação eletrônica.
26/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:35

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2013

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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