TJES - 0002814-74.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0002814-74.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MILENA CHEQUER CALIARI COATOR: ALLAN DIAS DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MILENA CHEQUER CALIARI em face de ato tido como coator praticado por ALLAN DIAS DE OLIVEIRA e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme petição inicial de id nº 57216118 e seus documentos subsequentes.

Em petição de id nº 57257246, a parte impetrante requereu a desistência da presente ação mandamental. É o relatório.

Decido.

Com efeito, prevê o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil a possibilidade de extinção do processo quando houver pedido de desistência do autor.

In verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] Ademais, em se tratando de Mandado de Segurança, conforme entendimento firmado pelo E.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 530 (RE nº 669.367), é possível a desistência “a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional”, sendo desnecessária a aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

Em face do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Após, certifique-se o trânsito e, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura.

Juiz de Direito Assinado eletronicamente