25/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 00:05

Publicado Decisão em 05/06/2025.
21/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0002190-46.2017.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEX SANDRO DUARTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513, LUCIANO SILVEIRA - PR61360 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, excesso de execução.

Diante da controvérsia instaurada, passo à análise da questão suscitada. É o breve relatório.

Decido.

I.

Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Inicialmente, cinge-se destacar que a impugnação ao cumprimento de sentença é o exercício processual do contraditório e ampla defesa em sede de execução, tendo as matérias de defesa previstas em rol taxativo no CPC, conforme dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Nesse sentido, é o entendimento do doutrinador Haroldo Lourenço: “A impugnação é a defesa típica do cumprimento de sentença, em contraposição à defesa típica da execução extrajudicial que são os embargos.

Cumpre registrar que, mesmo estando prevista somente no que se refere ao cumprimento de sentença para pagamento de quantia, é cabível a sua aplicação às demais espécies de execução de sentença (fazer, não fazer e dar coisa) [...]” (Processo Civil Sistematizado.

Haroldo Lourenço. 6ª edição).

Pois bem, conceituado e fundamentado a finalidade da impugnação ao cumprimento de sentença, passamos à análise das razões do meio de defesa invocado nos presentes autos. ll.

Da alegação de excesso de execução.

No que concerne à alegação de excesso de execução em razão aos índices de correção monetária e taxa de juros acima.

Portanto, juntou nos autos uma planilha detalhada que demonstra o valor correto que, em seu entendimento, seria devido em ID n° 67793902.

Considerando os argumentos apresentados pelo executado conforme ID n° 67793900 e a Certidão da Contadoria em ID n° 69129263 certificou os valores apresentados pelo executado, assim acolho a alegação de excesso nos cálculos. lll.

Dispositivo.

Diante de todo o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, determinando o prosseguimento da execução, com a devida intimação dos responsáveis pelo pagamento da multa.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Diligencie-se.

Transitada em Julgado a sentença e tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
03/06/2025 13:17

Expedição de Intimação eletrônica.
03/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:26

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (REQUERIDO)
22/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:48

Recebidos os autos
19/05/2025 15:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Ibatiba - Vara Única.
19/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/05/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Ibatiba
13/05/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
26/04/2025 11:03

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/04/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:06

Publicado Decisão em 31/03/2025.
03/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
02/04/2025 15:09

Juntada de Petição de pedido de providências
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0002190-46.2017.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEX SANDRO DUARTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513, LUCIANO SILVEIRA - PR61360 DECISÃO Vistos, em inspeção.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao qual alegou a suspensão do cumprimento de sentença.

Diante da controvérsia instaurada, passo à análise da questão suscitada. É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

I.

Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Inicialmente, cinge-se destacar que a impugnação ao cumprimento de sentença é o exercício processual do contraditório e ampla defesa em sede de execução, tendo as matérias de defesa previstas em rol taxativo no CPC, conforme dispõe o artigo 525 do Código de Processo Civil: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Nesse sentido, é o entendimento do doutrinador Haroldo Lourenço: “A impugnação é a defesa típica do cumprimento de sentença, em contraposição à defesa típica da execução extrajudicial que são os embargos.

Cumpre registrar que, mesmo estando prevista somente no que se refere ao cumprimento de sentença para pagamento de quantia, é cabível a sua aplicação às demais espécies de execução de sentença (fazer, não fazer e dar coisa) [...]” (Processo Civil Sistematizado.

Haroldo Lourenço. 6ª edição).

Pois bem, conceituado e fundamentado a finalidade da impugnação ao cumprimento de sentença, passamos à análise das razões do meio de defesa invocado nos presentes autos. ll.

Do efeito suspensivo da impugnação à execução.

No caso em apreço, a parte impugnante pleiteou a suspensão do feito, alegando que a parte autora deu início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar sem ter ocorrido o prévio cumprimento da obrigação de fazer.

Contudo, a mera alegação de suspensão do cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar até que haja a concordância da parte autora quanto à plena satisfação da obrigação de fazer a ser efetuada pelo INSS no prazo estipulado, entendo que não merece acolhimento, considerando a intimação realizada nos termos do art. 535 do CPC.

Diante disso, impõe-se a rejeição da impugnação, com o regular prosseguimento do feito. lll.

Da alegação de excesso de execução.

No que concerne à alegação de excesso de execução em razão aos índices de correção monetária e taxa de juros acima, entendo que não merece acolhimento.

No presente caso, verifico que não foi anexada planilha demonstrativa dos valores que o executado entende devidos, impossibilitando a aferição da suposta incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente.

Dessa forma, a mera alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de demonstrativo atualizado, não se mostra suficiente para fundamentar a revisão do montante executado, razão pela qual a impugnação, neste ponto, deve ser rejeitada. lV.

Dispositivo.

Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, determinando o prosseguimento da execução, com a devida intimação da autarquia executada para cumprimento da obrigação.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
27/03/2025 12:35

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:36

Processo Inspecionado
17/03/2025 17:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (REQUERIDO)
24/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:49

Juntada de Petição de pedido de providências
08/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:47

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:48

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:41

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2017

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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