29/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:19

Juntada de
19/05/2025 15:15

Juntada de
22/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:09

Publicado Decisão em 27/03/2025.
08/04/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
02/04/2025 13:06

Juntada de
30/03/2025 00:03

Publicado Notificação em 28/03/2025.
30/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5023621-89.2023.8.08.0048 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MILLENIUM - COMERCIAL LTDA REQUERIDO: A 2 F INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: MARTINA VAREJAO GOMES - ES20208, RODRIGO FIGUEIRA SILVA - ES17808, THIAGO FERREIRA SIQUEIRA - ES29792 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO LUIZ BRANDAO - SP153097, JULIA LUIZA BRANDAO - SP405417 D E C I S Ã O (Vistos em inspeção 2025) Inicialmente, RETIFIQUE-SE a autuação para “procedimento comum cível”.

Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido liminar, ajuizada por MILLENIUM - COMERCIAL LTDA em face de A 2 F INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

No ID n° 32617431, foi deferida a realização da prova pericial antecipada, com vistas a analisar, do ponto de vista técnico (farmacêutico), a existência e a causa de vícios nos medicamentos Acetil Immune (Acetilcisteína) produzidos pela requerida.

No ID n° 40854409, a requerida postulou a redesignação da perícia.

Laudo pericial no ID n° 44655653, tendo a parte autora se manifestado no ID n° 46705609.

No ID n° 48070867, a autora formulou pedido de incineração dos medicamentos armazenados.

No ID n° 51238890, a ré: I) postulou a declaração de nulidade da perícia; II) apresentou impugnação ao laudo pericial e III) alegou ausência de intimação para se manifestar acerca do laudo pericial.

No ID n° 62699731, a autora reiterou o pedido de incineração dos medicamentos. É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Da alegação de nulidade da perícia realizada: Sustenta a ré que não foi intimada em tempo hábil para que pudesse comparecer à perícia e aponta que somente teve ciência de sua realização 03 (três) dias antes da data designada.

Como cediço, o art. 466, § 2°, do CPC preconiza que o “... perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” Compulsando os autos, verifico que o autor foi devidamente intimado acerca da data designada para perícia em 27/03/2024, ou seja, com antecedência de 08 (oito) dias corridos e/ou 05 (cinco) dias úteis, conforme registro da intimação no Sistema PJe.

Nesse contexto, constato que foi observado o prazo mínimo estabelecido no supramencionado dispositivo para realização da perícia, razão pela qual não merece acolhimento da pretensão de declaração de nulidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de declaração de nulidade da perícia.

Da alegação ausência de intimação da ré para manifestação do laudo pericial e impugnação apresentada.

Como relatado, no ID n° 51238890, a ré aponta ausência de intimação para se manifestar acerca do laudo pericial e na mesma oportunidade, apresentou impugnação.

Não obstante tais alegações, verifico que a ré foi devidamente intimada, via sistema do PJe, para se manifestar acerca do laudo pericial em 12/06/2024.

No entanto, somente apresentou impugnação/manifestação no dia 23/09/2024, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 477, § 1°, do CPC.

Destarte, considerando que a ré não impugnou o laudo pericial no prazo previsto no art. 477, § 1°, do CPC, resta preclusa a oportunidade de questionar o resultado nele exposto.

Ante o exposto, REJEITO tais alegações.

INTIMEM-SE as partes deste decisum, bem como para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem sobre eventual interesse de produção de outras provas, indicando, se for o caso, sua pertinência para o deslinde da questão.

Em igual prazo, deverá a autora apresentar documentação idônea que ateste o vencimento da medicação armazenada.

Após, oportunizo a ré que se manifeste sobre o pleito de incineração.

Ainda, EXPEÇA-SE alvará eletrônico, transferindo o valor depositado em Juízo, atinente aos honorários periciais (ID n° 40009119), para a conta bancária indicada no ID n° 48993010.

Tudo cumprido, RENOVE-SE a conclusão.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
26/03/2025 12:38

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 12:19

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/03/2025 14:29

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 15:50

Processo Inspecionado
17/03/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:54

Juntada de
14/11/2024 16:19

Juntada de
04/10/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:45

Juntada de
06/08/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:46

Conclusos para decisão
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de A 2 F INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:09

Juntada de Petição de laudo técnico
10/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:02

Juntada de
09/04/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 08:25

Decorrido prazo de RAMON DE LAIA VIEIRA COSTA em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 12:37

Juntada de
26/03/2024 09:26

Decorrido prazo de A 2 F INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:49

Publicado Intimação eletrônica em 26/03/2024.
26/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 14:55

Expedição de intimação eletrônica.
19/03/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 05:48

Decorrido prazo de RAMON DE LAIA VIEIRA COSTA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:18

Juntada de
07/03/2024 13:30

Juntada de
04/03/2024 01:11

Publicado Intimação eletrônica em 04/03/2024.
01/03/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:56

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:34

Processo Inspecionado
28/02/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 01:27

Decorrido prazo de MILLENIUM - COMERCIAL LTDA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 01:27

Decorrido prazo de A 2 F INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA em 22/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:17

Decorrido prazo de MILLENIUM - COMERCIAL LTDA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:15

Conclusos para decisão
05/02/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 11:34

Juntada de Petição de réplica
15/01/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 10:47

Juntada de
19/12/2023 14:09

Juntada de
18/12/2023 15:51

Juntada de
18/12/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 02:52

Decorrido prazo de RODRIGO FIGUEIRA SILVA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:12

Decorrido prazo de RODRIGO FIGUEIRA SILVA em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 14:00

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
04/12/2023 17:23

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:42

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 12:54

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 02:18

Decorrido prazo de RODRIGO FIGUEIRA SILVA em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:44

Juntada de
13/11/2023 17:05

Juntada de
08/11/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:20

Juntada de
08/11/2023 12:40

Juntada de
08/11/2023 12:27

Juntada de
08/11/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 12:24

Juntada de
31/10/2023 15:55

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 13:29

Juntada de
24/10/2023 13:17

Expedição de carta postal - citação.
24/10/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 13:14

Juntada de
23/10/2023 17:48

Nomeado perito
23/10/2023 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 14:07

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela a MILLENIUM - COMERCIAL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-09 (REQUERENTE)
27/09/2023 15:39

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:36

Expedição de Certidão.
27/09/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ofício informação de Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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