17/06/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 15:21

Transitado em Julgado em 04/06/2025 para MARCIA LUCIA MOREIRA - CPF: *46.***.*78-22 (INTERESSADO) e MUNICIPIO DE LINHARES - CNPJ: 27.***.***/0001-88 (REQUERIDO).
13/05/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MARCIA LUCIA MOREIRA em 23/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
07/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012127-24.2022.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: MARCIA LUCIA MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LINHARES Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO PEREIRA CAVERSAN - ES36248, VICTOR BELIZARIO COUTO - ES12606 Vistos em inspeção.

SENTENÇA/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por MÁRCIA LÚCIA MOREIRA contra o MUNICÍPIO DE LINHARES em razão da sentença proferida no id 52092748.

Alega a recorrente, em síntese, que “argumentou expressamente que houve interrupção do prazo prescricional em razão da execução coletiva promovida pelo Sindicato que representava a categoria, da qual a Embargante fazia parte” e que “O entendimento jurisprudencial consolidado em diversas cortes, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é no sentido de que o cumprimento de sentença proposto em nome de uma coletividade interrompe a prescrição, inclusive para as execuções individuais subsequentes”.

Passo a decidir.

Preliminarmente, conheço dos embargos, eis que tempestivos e presentes seus pressupostos.

No plano jurídico, apresenta-se viável a pretensão do embargante quando se utiliza dos embargos declaratórios para sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões na sentença.

Por outro lado, de acordo com a doutrina especializada1: (...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.

Com isso, nota-se que a contradição a desafiar os embargos declaratórios deve ocorrer entre a fundamentação e a conclusão do julgado, ou somente nesta.

Nesse sentido, reitero os ensinamentos de Fredie Didier Jr. no Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol.

III, p. 250: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes nos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para a eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.

A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.

Jamais pode ocorrer contradição com o entendimento da parte, por mais respeitável que seja.

Logo, os embargos declaratórios possuem caráter meramente integrativo da decisão, não se prestam, portanto, a modificar a substância da decisão ou provocar qualquer inovação, vedados o reexame dos fatos e a reapreciação do contexto probatório, como ensina Ada Pellegrini Grinover: "(...) Costuma-se dizer que o julgamento dos embargos de declaração somente pode tornar clara a decisão embargada, livrando-a de imperfeições, mas sem alterar-lhe a substância, não sendo possível, por este recurso, alterar, mudar ou aumentar o julgamento (...)". (GRINOVER, Ada Pellegrini.

Recursos no Processo Penal, 2ª ed., p. 238).

Em suma, não é possível admitir o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu, tratando-se de caráter puramente infringente.

Ademais, houve enfrentamento específico à alegação da embargante na sentença.

Vejamos o trecho: “Não obstante a manifestação da exequente, tenho como acertada a alegação de prescrição feita pelo município, pois se o crédito que se pretende liquidar não foi objeto do cumprimento de sentença iniciado pelo Sindicato anteriormente, não há que se falar em interrupção do prazo prescricional”.

Portanto, tratando-se de insurgência contra o que restou estabelecido, não cabe embargos de declaração com intuito exclusivamente modificativo.

Eventual erro de julgamento exige o manejo de recurso próprio perante o órgão recursal competente.

Dito isso, entendendo o embargante ter havido erro de julgamento, lembro que referido vício não é passível de correção por meio de aclaratórios, sendo que, nesse caso, a lei processual de outra espécie recursal.

CONCLUSÃO Isso posto e pelo mais que dos autos consta, recebo todos embargos para, na forma do artigo 487, indico I, do CPC/2015, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES.

Cumpram-se as disposições precedentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares-ES, data registrada eletricamente.

Thiago Albani Oliveira Galvêas Juiz de Direito 1(DIDIER JR.

Fredie Didier.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume 3.

Salvador: JusPodivm. 2007. página 159)
25/03/2025 13:10

Expedição de Intimação eletrônica.
25/03/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:56

Processo Inspecionado
25/03/2025 11:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 10:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LINHARES em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:57

Declarada decadência ou prescrição
01/07/2024 12:50

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:16

Processo Inspecionado
09/05/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:53

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 13:10

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:23

Juntada de Petição de aditamento à inicial
15/12/2022 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
15/12/2022 14:11

Expedição de Certidão.
15/12/2022 14:04

Desentranhado o documento
15/12/2022 14:04

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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