28/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:08

Publicado Decisão em 21/08/2025.
22/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5003447-38.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FABRICIO DE ALMEIDA AGUILAR AGRAVADO: TATU AUTOMOVEIS LTDA, CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: EVINER INTRA - ES32527-A DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por Fabrício de Almeida Aguilar em face da decisão monocrática de id. 12563273, por meio da qual foi reconhecida a intempestividade do Agravo de Instrumento anteriormente aviado contra a decisão interlocutória do juízo de primeiro grau (id. 61475474).

A decisão agravada assentou que, tendo a intimação para ciência do ato judicial sido expedida em 27.01.2025, o prazo de 10 (dez) dias para consulta eletrônica findou em 06.02.2025, marco da intimação tácita.

Assim, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis para o Agravo de Instrumento teria se encerrado em 27.02.2025, tornando intempestivo o protocolo realizado somente em 10.03.2025.

O agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de erro crasso no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Alega que, embora o prazo para a ciência tácita tenha se esgotado em 06.02.2025, o sistema permitiu que seu patrono registrasse a "ciência" de forma manual e expressa em 12.02.2025.

Aduz que, nesse momento, o próprio sistema PJe gerou a informação de que o termo final do prazo recursal ocorreria em 10.03.2025, data em que, confiando na informação oficial, interpôs o recurso.

Colacionou prova da tela do sistema (id. 13210488) para corroborar sua tese. É o breve relatório.

Decido.

I - DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMPESTIVIDADE RECURSAL A questão cinge-se a definir se a falha sistêmica, que forneceu informação equivocada sobre o termo final do prazo, tem o condão de afastar a intempestividade do recurso.

A resposta é afirmativa.

Nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, a consulta ao teor da intimação eletrônica deve ser realizada em até 10 (dez) dias corridos, sob pena de se considerar a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

De fato, a aplicação estrita da norma conduziria à intempestividade do Agravo de Instrumento.

Contudo, a falha sistêmica, devidamente comprovada pelo documento de id. 13210488, que permitiu o registro da ciência após o decurso do prazo legal e, principalmente, indicou um novo termo final para o ato processual, altera por completo o cenário.

Tal fato atrai a incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, que devem nortear a relação entre o Poder Judiciário e as partes.

O jurisdicionado não pode ser penalizado por erro imputável exclusivamente ao sistema eletrônico mantido pelo Tribunal, cuja informação, por seu caráter oficial, gera uma expectativa legítima de veracidade.

Impor à parte o ônus de arcar com as consequências de uma informação processual equivocada, fornecida pela própria ferramenta judicial, configuraria, ademais, comportamento contraditório do Estado-Juiz (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em afastar a intempestividade em casos de falha sistêmica comprovada.

Dessa forma, é impositivo o reconhecimento do justo motivo que levou a parte a erro.

Com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, exerço o juízo de retratação para revogar a decisão monocrática de id. 12563273 e considerar tempestivo o Agravo de Instrumento.

Superada a questão prejudicial, passo à análise do pedido de efeito suspensivo.

II - DA ANÁLISE DO EFEITO SUSPENSIVO O agravante postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça.

A concessão de tal medida exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC.

O fumus boni iuris, em um juízo de cognição sumária, revela-se fragilizado.

Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), o magistrado de piso, ao vislumbrar elementos que infirmavam tal presunção, agiu no exercício de seu poder-dever ao intimar o agravante a apresentar documentos comprobatórios de sua real condição financeira (art. 99, § 2º, CPC).

O agravante, contudo, descurou de seu ônus, limitando-se a reiterar a validade da declaração já juntada.

Ademais, a divergência de informações prestadas nos autos – ora se qualificando como motorista de aplicativo (petição inicial, id. 32199256), ora como motorista de caminhão (procuração, id. 32199258) – lança dúvidas sobre sua real situação financeira e justifica a cautela do juízo a quo.

O periculum in mora, por sua vez, mostra-se evidente e preponderante.

O indeferimento da gratuidade de justiça, sem a concessão de efeito suspensivo, implica na necessidade de recolhimento imediato das custas processuais.

Caso o agravante, de fato, não possua condições de arcar com tal despesa, o processo de origem será extinto sem resolução do mérito, acarretando a perda superveniente do objeto deste recurso e, em última análise, o completo esvaziamento de seu direito de acesso à justiça.

Trata-se de dano grave e de difícil reparação.

Nesse cenário, ponderando os requisitos, ainda que a probabilidade do direito se mostre mitigada pela conduta processual do recorrente, o perigo de dano reverso, consistente na própria frustração da tutela jurisdicional, revela-se preponderante e autoriza a concessão da medida, em caráter provisório e acautelatório.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC, para REVOGAR a decisão monocrática de id. 12563273, afastando a intempestividade e, por conseguinte, CONHECER do Agravo de Instrumento.

DEFIRO, em caráter provisório, o EFEITO SUSPENSIVO postulado, para obstar os efeitos da decisão agravada e suspender a exigibilidade do recolhimento das custas processuais até o julgamento final deste recurso.

Nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, e como forma de viabilizar a análise aprofundada do mérito recursal, CONCEDO ao agravante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que apresente documentos idôneos e atualizados que comprovem sua alegada hipossuficiência (tais como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou de isenção, comprovantes de rendimentos, etc.), sob pena de revogação do efeito suspensivo e indeferimento definitivo do benefício.

Intime-se o agravante para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço atualizado da parte agravada Creditas Sociedade de Crédito, tendo em vista o retorno negativo do AR de citação, a fim de viabilizar sua regular intimação para apresentar contrarrazões.

Cumpridas as diligências, ou decorridos os prazos, intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contraminuta.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento do mérito do Agravo de Instrumento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, 13 de agosto de 2025.

Desembargador(a)
19/08/2025 14:14

Expedição de Intimação - Diário.
19/08/2025 13:08

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2025 00:14

Revogada decisão anterior datada de 23/03/2025
19/08/2025 00:14

Concedido efeito suspensivo a Recurso
07/08/2025 14:35

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
18/07/2025 00:00

Decorrido prazo de TATU AUTOMOVEIS LTDA em 17/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:04

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/06/2025 15:07

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/05/2025 15:30

Expedição de Carta Postal - Intimação.
22/05/2025 15:30

Expedição de Carta Postal - Intimação.
22/05/2025 15:29

Juntada de Carta Postal - Intimação
22/05/2025 15:28

Juntada de Carta Postal - Intimação
15/04/2025 22:32

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
27/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
27/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5003447-38.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FABRICIO DE ALMEIDA AGUILAR AGRAVADO: TATU AUTOMOVEIS LTDA, CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: EVINER INTRA - ES32527-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fabrício de Almeida Aguilar contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Serra/ES que, na ação ordinária ajuizada em desfavor de Tatu Automóveis – EIRELI e Creditas – Sociedade de Crédito Direto S.A., indeferiu o pedido de gratuidade judiciária.

Razões recursais no documento de id 12544857. É o breve relatório.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Para melhor compreensão da lide, necessário se faz um escorço dos fatos a ela subjacentes.

O magistrado a quo, em 04 de julho de 2024, proferiu decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor (id 46037154).

Foi protocolado pedido de reconsideração em 10 de agosto de 2024 (id 48417818).

Novo despacho ratificando o indeferimento em 20 de janeiro de 2025.

Intimação eletrônica expedida em 27 de janeiro de 2025.

Foi só em 10 de março de 2025 que o agravante protocolou o presente recurso.

Nesse sentido, importa referir que a Lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabeleceu no art. 5º, §3º, o prazo de 10 dias corridos para consulta ao teor da intimação judicial.

No término no 10º dia, começa a correr o prazo recursal propriamente dito (15 dias úteis).

No caso em tela, o prazo para consulta ao despacho proferido em 20 de janeiro de 2025 findou em 06 de fevereiro de 2025 (intimação expedida em 27.01.2025).

A partir de 07 de fevereiro de 2025, teve início o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso cabível, tendo findado o prazo em 27 de fevereiro de 2025.

Salta aos olhos, pois, que a interposição do agravo de instrumento foi intempestiva, dado o fato de que o recurso foi protocolado em 10 de março de 2025.

Antes de concluir, registro que o vício apontado é insanável, motivo pelo qual não se aplica à espécie o previsto no parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem orientado que “o prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade” (AgInt no AREsp 1245905/RS, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018, STJ).

Pelos ideais supra, sem maiores delongas, não conheço deste recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, negando-lhe seguimento.

Intime-se o agravante, com a advertência contida no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil1.

Preclusas as vias recursais, providencie-se o arquivamento. 1 § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

VITÓRIA-ES, 17 de março de 2025.

Desembargador(a)
24/03/2025 16:37

Expedição de Intimação - Diário.
23/03/2025 12:57

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2025 12:57

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de FABRICIO DE ALMEIDA AGUILAR - CPF: *14.***.*47-00 (AGRAVANTE)
11/03/2025 11:35

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
11/03/2025 11:35

Recebidos os autos
11/03/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
11/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:30

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

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