19/05/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
06/04/2025 02:49

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROSA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 00:27

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
04/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
01/04/2025 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 00:27

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
31/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5002572-21.2025.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: VALDECY FIRMINA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: GILKALITTA BRAGA PEREIRA - ES28455 Advogado do(a) REQUERIDO: EVANDRO DE DEUS RODRIGUES - ES16538 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de MARIA APARECIDA ROSA. É o sucinto Relatório.

Em síntese, relata a Advogada que a pessoa de MARIA APARECIDA ROSA é companheira de VALDECY FIRMINA MACHADO.

Relata que não há necessidade da manutenção das Medidas Protetivas de Urgência.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006), visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.

Para tanto, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como este não ocorram e não voltem a ocorrer.

A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer.

As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. É cediço que em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas.

Então, é possível a fixação de imediato de medidas protetivas de urgência em favor da requerente/ofendida.

Tais medidas, previstas nos arts 22 e 23, da Lei n° 11.340/2006, possuem inegável natureza cautelar e, como tal, indispensável sejam minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Em outras palavras, é necessário a existência de um lastro probatório mínimo, bem como a imperiosa urgência na concessão do objeto da cautelar. “Como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora(perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito).

Destaca FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA: ‘Sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temerário’.

Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência da adoção de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos (...)”. (Legislação Criminal Especial - Ed.

Revista dos Tribunais - Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, fl. 1116, citando, ainda, Fernando Célio de Brito Nogueira, Notas e Reflexões sobre a Lei 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, disponível em www.jusnavegandi.com.br>12 novembro 2006.).

Grifei.

No caso em tela, após uma minuciosa análise, não vislumbro elementos que demonstrem a existência dos dois mencionados requisitos.

Nítida é a ausência da presença do periculum in mora, requisito igualmente necessário à concessão da medida pleiteada, vez que, a requerente relatou perante a Advogada que não há necessidade da manutenção das Medidas Protetivas de Urgência.

Assim, analisando todos os documentos e as declarações colacionadas ao presente procedimento, não vislumbro uma situação de risco iminente à requerente.

Os fatos narrados não são autorizativos à concessão da medida protetiva de urgência, afastando-se, ao menos, a priori, eventual presunção do perigo, não havendo se falar, portanto, na urgência da medida.

Isto Posto, REVOGO as Medidas Protetivas de Urgência e a determinação de Patrulha Maria da Penha ora deferidas; INTIMEM-SE as partes; OFICIE-SE a Polícia Militar responsável para ciência.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SERRA-ES, 24 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: VALDECY FIRMINA MACHADO Endereço: AVENIDA GUARAPARI, 1434, EMPRESA JAMEF TRANSPORTES, PLANALTO DE CARAPINA, SERRA - ES - CEP: 29162-714
26/03/2025 18:08

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:58

Expedição de Intimação eletrônica.
25/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:33

Juntada de Certidão - Intimação
24/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:43

Expedição de Comunicação via central de mandados.
24/03/2025 15:43

Extinto o processo por desistência
24/03/2025 15:43

Processo Inspecionado
24/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ROSA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 00:32

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 00:18

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:18

Juntada de Certidão - Intimação
06/02/2025 16:56

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:14

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:45

Expedição de Intimação eletrônica.
27/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:57

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
27/01/2025 14:57

Processo Inspecionado
27/01/2025 14:12

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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