TJES - 5018701-85.2024.8.08.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018701-85.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: MAXXI VEÍCULOS E IMPLEMENTOS LTDA.

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA RELATOR: Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA D E C I S Ã O MAXXI VEÍCULOS E IMPLEMENTOS LTDA. interpôs agravo de instrumento contra decisão id 51873411, por meio da qual o juízo da Vara Única de Vargem Alta, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 5000959-58.2024.8.08.0061 ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, deferiu o pedido liminar lá formulado e determinou à ora agravante que substitua o veículo FORD, TRANSIT FURGÃO L2H3, com adaptações, fazendo o parecer uma van, que foi entregue, pelo veículo FORD, TRANSIT L3H2, de acordo com as especificações do edital e do contrato firmado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitando-se em R$ 100.000,000 (cem mil reais).

O agravante requer a reforma do decisum e sustenta, em suma, que (1) o agravado aceitou tacitamente o veículo ao proceder à vistoria no momento da entrega, sem ressalvas e ao utilizá-lo por quase um ano antes de apresentar qualquer questionamento, o que configura má-fé e afronta o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC); (2) a substituição de um veículo depreciado pela utilização pelo período de um ano caracteriza prejuízo irrazoável à agravante; (3) o veículo fornecido está em conformidade com o contrato, já que as adaptações realizadas – como a instalação de um sistema de ar condicionado – não descaracterizam o objeto contratado, até porque não existe no mercado empresa que faça montagem original de fábrica que atenda a todas as especificidades dos contato; (4) ao aderir à Ata de Registro de Preços nº 150/2023, o agravado aceitou integralmente as condições e especificações previamente estabelecidas pela empresa agravante, conforme disposto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.666/1993, , incluindo a possibilidade de adaptações no veículo fornecido, desde que estas fossem regulamentadas e atendessem às necessidades específicas do contrato; (5) a transformação do veículo entregue pela agravante está em conformidade com a legislação vigente e com as normas técnicas do CONTRAN; (6) o agravado deve indenizar à agravante pelo uso do veículo, em atendimento ao art. 884 do Código Civil; (7) o veículo está sendo utilizado sem qualquer alegação de inconsistência e, portanto, o uso prolongado sem incidentes comprova que o veículo, mesmo com as adaptações realizadas, atende às necessidades de transporte de pacientes de maneira segura e eficaz.

Pugna, ao final, também pela concessão de antecipação de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório.

DECIDO.

A concessão de pleito liminar recursal pressupõe a presença dos requisitos previstos no artigo 995 do CPC, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, que, nada mais é, que a plausibilidade de veracidade das alegações recursais.

Adianto que após analisar a matéria tratada nos autos, não vislumbrei a presença de um dos requisitos em referência, o que impede a concessão da liminar pleiteada, consoante passo a expor.

Na origem, o agravado, MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA ajuizou ação de obrigação de fazer em face da agravante, MAXXI VEÍCULOS E IMPLEMENTOS LTDA., à alegação de que o Município de Vargem Alta aderiu à Ata de Registro de Preços nº 150/2023 e celebrou o Contrato Administrativo nº 026/2023, cujo objeto era a aquisição de um veículo conforme as especificações detalhadas no edital, em especial, veículo FORD, TRANSIT L3H2, mas que, após a entrega, verificou-se que o veículo não correspondia às especificações contratuais, uma vez que havia discrepâncias no espaçamento das poltronas, falta de retrovisor interno e diversos defeitos, como vazamentos de água.

Seguiu afirmando que mesmo notificada e após a incidência de multa contratual, a ora agravante não procedeu à substituição do veículo.

Por meio da decisão recorrida, o juízo a quo deferiu o pedido liminar lá formulado e determinou à ora agravante que substitua o veículo FORD, TRANSIT FURGÃO L2H3, com adaptações, fazendo o parecer uma van, que foi entregue, pelo veículo FORD, TRANSIT L3H2, de acordo com as especificações do edital e do contrato firmado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitando-se em R$ 100.000,000 (cem mil reais).

De início, verifico, dos documentos carreados à inicial, que a Ata de Registro de Preços nº 150/2023 individualizou o item 1 (adquirido pelo Município pelo contrato em discussão) como uma unidade do veículo marca FORD, modelo TRANSIT L3H2 pelo valor de R$ 307.800,00 (trezentos e sete mil e oitocentos reais).

Tal descrição, por certo, não dá margem a interpretações que autorizem a entrega de veículo diverso daquele indicado e com a descrição ali prevista (veículo automotor de passageiros tipo micro-ônibus – mínimo 15 lugares e etc).

Posta esta premissa – de que foi entregue veículo diverso do previsto na Ata de Registro de Preços nº 150/2023 e Contrato nº 026/2023 -, não há dúvidas de que houve descumprimento contratual por parte da ora agravante.

Diante de tal descumprimento e atento aos princípios aplicáveis aos contratos administrativos (em especial os da legalidade, da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório), não há como eximir a ora agravante do equívoco por ela cometido - e aqui nomino equívoco ante a ausência de prova de sua má-fé – na fase de cumprimento contratual.

Assim, ante a vinculação – decorrente do princípio da legalidade – dos contratantes à descrição da Ata de Registro de Preços nº 150/2023 e Contrato nº 026/2023, não há que se falar em aceitação tácita do objeto contratado pelo decurso do prazo, especialmente em desfavor da Administração.

Ademais, vale ressaltar que o contrato foi assinado em 1º de dezembro e o veículo entregue em 20 de dezembro de 2023, sendo que logo em seguida e assim que evidenciados os problemas durante o uso do bem, o ora agravado iniciou as atividades para investigar o equívoco cometido, tendo notificado a ora agravante em 29 de abril de 2024 (id 50425975), ou seja, com quatro meses de uso e não quase um ano, como alega a ora agravante, de modo que não há sequer que se falar em aceitação tácita do bem.

Diante do exposto e do descumprimento contratual praticado pela ora agravante – o que, por si só, autoriza a sua substituição e torna desnecessária a análise pormenorizada das demais alegações recursais -, afasto a probabilidade de provimento de seu recurso.

O periculum in mora se mantém em favor do agravado, já que o veículo adquirido vem sendo utilizado na prestação de serviços de saúde pública (id 50425982).

Ante o exposto, ausente um dos requisitos necessários para tanto, INDEFIRO o pedido liminar recursal.

Considerando, entretanto, que a decisão recorrida não previu prazo para o cumprimento da medida lá determinada, ALTERO-A, ainda que provisoriamente, DE OFÍCIO, para determinar que a substituição lá determinada se dê no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da intimação a ser promovida pelo juízo a quo, mantidos o valor e a periodicidade da multa já fixada pelo juízo a quo para descumprimento.

Intime-se a agravante deste decisum, bem como o agravado, este último para que, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil, ofereça contrarrazões a este recurso.

Oficie-se o juízo a quo, comunicando-o deste decisum para que a ele dê cumprimento e requisitando informações que entender cabíveis.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator