13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA ZILDA DE JESUS RIBEIRO em 12/06/2025 23:59.
20/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:50

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
23/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Processo: 5000938-29.2024.8.08.0014 INVENTÁRIO (39) INTIMAÇÃO - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Colatina/ES INTIMO a INVENTARIANTE, na pessoa de seu(a)(s) Douto(a)(s) Advogado(a)(s), por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), dos termos Despacho de ID 66821380, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o que nele se determina.

DISPOSITIVO DO ATO JUDICIAL: "O art. 1.806 do Código Civil prevê que “a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”.

Mencionado dispositivo legal não contempla a cessão.

Corroborando essa leitura, dispõe o art. 1.793 do Código Civil que “o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”.

Então, em linhas gerais, a renúncia propriamente dita, que implica em não aceitação da herança, pode ser feita por termo nos autos, por expressa previsão legal.

A cessão, ao contrário, que pressupõe aceitação da herança, seguida da cessão desses direitos a terceira pessoa, só poderá ser providenciada por escritura pública.

Os dispositivos legais acima enumeradas tratam de renúncia e cessão de direitos hereditários, no sentido estrito do termo.

Portanto, para a formalização da cessão, imperioso o comparecimento do(s) herdeiro(a)(s) cedente(s) – ou procurador com poderes expressos e específicos conferidos mediante instrumento público para tanto – perante a serventia da unidade para confecção do termo pertinente.

Intime-se a parte inventariante, por intermédio do(a)(s) Douto(a)(s) Advogado(a)(s)/Defensor(es) Público(s) atuante(s) na causa, do teor deste despacho, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, comparecer na unidade deste Juízo: a) o renunciante, com o fito de tomar por termo a renúncia pretendida; ou b) o(a) procurador(a) com poderes especiais, ou o cedente, para formalização do termo cessão de direitos hereditários da herdeira JOVANIA DOS SANTOS.

Diligencie-se.

Cumpra-se.".

Colatina/ES, 16 de abril de 2025 Marco Zaché - Analista Judiciário
16/04/2025 15:12

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:48

Decorrido prazo de MARIA JOSE MACHADO em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE MACHADO em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:41

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
26/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Processo: 5000938-29.2024.8.08.0014 INVENTÁRIO (39) INTIMAÇÃO - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) Por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Colatina/ES INTIMO a INVENTARIANTE, através de seu Douto Advogado, por intermédio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), dos termos do Despacho de ID 65263506, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o que nele se determina. ÍNTEGRA OU DISPOSITIVO DO ATO JUDICIAL: Revisando os autos, não encontrei cessão de direitos feito pela herdeira JOVANIA DOS SANTOS.

Assim, intime-se a parte inventariante, por intermédio do(a)(s) Douto(a)(s) Advogado(a)(s)/Defensor(es) Público(s) atuante(s) na causa, para, no prazo de 10 (dez) dias, carrear aos autos o documento faltante.

Diligencie-se.

Colatina/ES, 21 de março de 2025 Marco Zaché - Analista Judiciário
21/03/2025 17:33

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:17

Juntada de Petição de alegações finais
16/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:19

Recebidos os autos
16/12/2024 14:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões.
16/12/2024 14:19

Realizado Cálculo de Tributos
29/10/2024 17:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/10/2024 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
28/10/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE MACHADO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
07/10/2024 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 02:33

Publicado Edital - Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 15:01

Expedição de edital - intimação.
30/08/2024 15:01

Expedição de ofício.
30/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 07:23

Expedição de Ofício.
28/08/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
15/08/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 01:28

Decorrido prazo de MARIA JOSE MACHADO em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 13:14

Conclusos para despacho
08/07/2024 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 18:41

Processo Inspecionado
23/04/2024 17:56

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:26

Processo Inspecionado
20/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 18:00

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:40

Processo Inspecionado
01/02/2024 14:26

Conclusos para despacho
01/02/2024 14:25

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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