23/06/2025 00:50

Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000667-64.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LELIO FURNO JUNIOR REQUERIDO: H S PEREIRA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: JADE BERNARDO FURNO - ES21159 Advogado do(a) REQUERIDO: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação definida na r. sentença nos moldes do art. 523, CPC.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos moldes do §1º, do citado artigo.

Havendo inércia por parte do devedor, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos e, após, façam os autos conclusos para deliberações.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
17/06/2025 21:13

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:10

Transitado em Julgado em 11/04/2025 para H S PEREIRA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-16 (REQUERIDO).
12/04/2025 03:09

Decorrido prazo de H S PEREIRA - ME em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:09

Decorrido prazo de LELIO FURNO JUNIOR em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:04

Publicado Sentença em 27/03/2025.
08/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000667-64.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LELIO FURNO JUNIOR REQUERIDO: H S PEREIRA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: JADE BERNARDO FURNO - ES21159 Advogado do(a) REQUERIDO: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443 SENTENÇA Vistos, em inspeção.

Trata-se de ação de locupletamento ilícito, ajuizada por Lélio Furno Junior em desfavor de H S Pereira-ME, visando o recebimento de valores consubstanciados em cheque prescrito, no valor histórico de R$ 10.425,00 (dez mil quatrocentos e vinte e cinco mil reais), corrigido e acrescido de juros moratórios até o total de R$ 12.391,21 (doze mil trezentos e noventa e um reais e vinte e um centavos).

O autor fundamenta seu pedido com base no art. 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), destacando que a devolução do cheque por insuficiência de fundos caracteriza o enriquecimento sem causa da parte ré.

Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, configurando-se a revelia, conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Inicialmente, dispõe o art. 23, da Lei 9.099/95, que: “Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”.

Passo assim, à análise do mérito.

I.

Revelia.

Inicialmente,destaco que a ausência de contestação autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme previsto no art. 344 do CPC.

Ressalto, contudo, que a revelia não implica automática procedência da demanda, sendo necessário que os fatos alegados estejam em conformidade com o ordenamento jurídico e comprovados nos autos.

II.

Mérito. a) Enriquecimento Ilícito.

Em relação ao mérito da lide, convém destacar que o art. 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) permite ao portador ingressar com ação de locupletamento ilícito contra o emitente de cheque não pago, após a prescrição da ação executiva, bastando comprovar o não pagamento do título.

No caso em tela, o autor anexou aos autos o cheque devolvido por insuficiência de fundos (ID nº 41055323), além de demonstrar que o título não foi honrado.

Não há nos autos qualquer elemento que contrarie ou descaracterize a obrigação. b) Encargos Moratórios.

O art. 52 da Lei nº 7.357/85 dispõe que o portador do cheque não pago pode exigir a importância do título, acrescida de juros legais desde a data de sua apresentação e de correção monetária a partir da emissão.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tema repetitivo 942, firmou a tese de que “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.” III.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, condenando a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.425,00 (dez mil quatrocentos e vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a data de emissão do cheque (20/02/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira apresentação do título.

Sem custas e Honorários (Lei 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
25/03/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 16:43

Julgado procedente o pedido de LELIO FURNO JUNIOR - CPF: *82.***.*65-72 (REQUERENTE).
20/03/2025 16:43

Processo Inspecionado
08/11/2024 15:33

Conclusos para julgamento
08/11/2024 13:50

Audiência Una realizada para 05/11/2024 09:30 Ibatiba - Vara Única.
08/11/2024 13:46

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/11/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 01:17

Juntada de Certidão
10/10/2024 23:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:50

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:48

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:47

Expedição de Mandado - citação.
29/08/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:56

Audiência Una designada para 05/11/2024 09:30 Ibatiba - Vara Única.
26/07/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:18

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:19

Audiência Una cancelada para 27/02/2025 17:30 Ibatiba - Vara Única.
03/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:14

Audiência Una designada para 27/02/2025 17:30 Ibatiba - Vara Única.
24/04/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 19:31

Processo Inspecionado
10/04/2024 08:31

Conclusos para despacho
10/04/2024 08:30

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:30

Audiência Una cancelada para 20/05/2024 08:00 Ibatiba - Vara Única.
09/04/2024 21:54

Audiência Una designada para 20/05/2024 08:00 Ibatiba - Vara Única.
09/04/2024 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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