30/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 04:09

Decorrido prazo de ELIZAMA CASTELAR FERREIRA SARAIVA em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 03/06/2025.
09/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 10:29

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:58

Decorrido prazo de ELIZAMA CASTELAR FERREIRA SARAIVA em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:04

Publicado Notificação em 27/03/2025.
28/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000467-57.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZAMA CASTELAR FERREIRA SARAIVA REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: IRIS SARAIVA GONCALVES - ES35083 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 SENTENÇA Vistos, em inspeção.

Elizama Castelar Ferreira Saraiva ajuizou a presente ação de declaração de inexistência de débito com repetição indébito e indenização por danos morais em face do Banco BMG S.A., todos já qualificados nos autos.

Relatório dispensado face o dispositivo no art. 38, caput, da Lei n° 9.099/1995.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido (fundamentação). l.

Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva.

Inicialmente, destaco que a relação entre as partes é de consumo, configurando-se a autora como consumidora e o banco como fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nessa qualidade, aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que prescreve a responsabilidade do fornecedor independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o serviço e o prejuízo.

No presente caso, resta comprovada a falha na prestação de serviços por parte do requerido, tendo em vista que o empréstimo não autorizado gerou descontos automáticos na conta da autora, atingindo seu benefício previdenciário de natureza alimentar.

Outrossim, não há nos autos prova de que a autora tenha solicitado ou recebido o valor do empréstimo contestado.

Tal situação caracteriza uma grave falha de segurança do banco, que responde pelos riscos inerentes ao seu empreendimento, em conformidade com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 do STJ – "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Sendo assim, resta comprovada a relação de consumo e a falha na prestação de serviços por parte do requerida. ll.

Dos Danos Materiais e da Repetição do Indébito.

Em relação ao dano material, é dever da parte causadora do dano em espécie reparar o mesmo, devendo ser fixado por este juízo o quantum a ser reparado nos certames do requerimento da inicial, sendo a matéria em questão devidamente amparada em lei.

Neste sentido, fundamenta o juiz de direito de São Paulo Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho e a juíza de direito Renata Pinto Lima Zanetta: “É certo que, em princípio, não se há falar em obrigação de indenizar acaso inexistente dano. É o que se consagra nos arts. 402 e 403 do Código Civil.

Disso decorre que mesmo ocorrendo violação de um dever jurídico, culposamente (se assim se exigir), não haverá direito de reparação ante a falta de dano.

Nesse sentido, o dano é a causa direta da indenização.

Sem ele, não se sustenta, até por critério de lógica, obrigação de reparar.

Não basta qualquer dano.

Mister que seja, ainda, atual e certo”.

Ademais, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor.

Neste aspecto, conforme já consignado, a cobrança foi indevida.

Ademais, verifico que a autora já teve descontadas parcelas assim totalizando R$10.533,96 (dez mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).

Dessa forma, é devida a repetição em dobro, perfazendo R$21.067,92 (vinte e um mil e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos). lll.

Do Dano Moral.

Conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e o artigo 186 do Código Civil, o dano moral é passível de indenização.

No caso em tela, a falha na segurança, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, em razão da ofensa à dignidade e segurança financeira da autora.

Os tribunais têm reiteradamente reconhecido o direito à indenização por dano moral em situações análogas.

Neste sentido, o valor indenizatório deve observar o caráter compensatório e pedagógico, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dentre as diversas definições dadas ao dano moral, observamos o que diz Carlos Roberto Gonçalves: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” Sendo assim, entendo ser cabível a fixação de valor indenizatório a título de dano moral. lV.

Dispositivo.

Ante ao exposto, julgo procedente em parte os pedidos da parte autora e julgo extinto o presente feito com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I do CPC, a fim de condenar a parte requerida para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica referente ao empréstimo não autorizado; b) Determinar a repetição do indébito, condenando o réu ao pagamento de R$21.067,92 (vinte e um mil e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), referente ao dobro das quantias já descontadas; e, c) Condenar o requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais); Sem custas e honorários, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
25/03/2025 13:31

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 13:31

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 16:51

Processo Inspecionado
20/03/2025 16:51

Julgado procedente em parte do pedido de ELIZAMA CASTELAR FERREIRA SARAIVA - CPF: *83.***.*57-20 (REQUERENTE).
11/03/2025 16:36

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo de ELIZAMA CASTELAR FERREIRA SARAIVA em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 16:20

Conclusos para despacho
09/09/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 13:09

Audiência Una realizada para 22/08/2024 13:30 Ibatiba - Vara Única.
26/08/2024 17:34

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:10

Juntada de Termo de audiência
22/08/2024 13:57

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:52

Audiência Una designada para 22/08/2024 13:30 Ibatiba - Vara Única.
23/07/2024 23:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:18

Conclusos para decisão
22/07/2024 15:12

Audiência Una cancelada para 27/02/2025 13:00 Ibatiba - Vara Única.
07/06/2024 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 14:42

Expedição de carta postal - citação.
17/04/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:37

Audiência Una designada para 27/02/2025 13:00 Ibatiba - Vara Única.
17/04/2024 14:32

Processo Inspecionado
17/04/2024 14:32

Concedida a Medida Liminar
11/03/2024 15:11

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:11

Audiência Una cancelada para 22/04/2024 08:00 Ibatiba - Vara Única.
11/03/2024 15:10

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:47

Audiência Una designada para 22/04/2024 08:00 Ibatiba - Vara Única.
11/03/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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