17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5037578-26.2024.8.08.0048 REQUERENTE: SONIA MARIA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, vê-se que o banco réu, por meio do petitório colacionado ao ID 65817673, informou o cumprimento voluntário da determinação a ele imposta na sentença prolatada no ID 63881027.

Não obstante isso, a requerente, no ID 69520030, noticia o descumprimento da obrigação de fazer assumida pelo demandado, no tocante a continuidade das cobranças referentes à pactuação ora controvertida.

Pois bem.

De pronto, cumpre destacar que o comando sentencial determinou “o cancelamento do cartão de crédito consignado nº 13902627 no prazo de 10 (dez) dias, devendo a demandada, caso existente saldo devedor em aberto, realizar descontos consignados em benefício previdenciário da parte autora nº 622.636.337-5, até quitação deste, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por descumprimento do preceito judicial ora exarado”.

A par disso, verifica-se que o suplicado logrou comprovar que realizou o cancelamento do instrumento creditício vergastado em 07/10/2024 (ID´s 65817678, 65817682).

Contudo, não resta evidenciado nos arquivos eletrônicos suprarreferidos, a existência de saldo devedor decorrente do negócio jurídico vergastado, tampouco se estão sendo realizados os descontos a ele inerente na aposentadoria por incapacidade permanente percebida pela autora (NB: 622.636.337-5).

Destarte, intime-se o suplicado, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar consonância com o acima apontado.

Transcorrido o referido lapso temporal, retornem os autos conclusos, para a adoção da medida cabível.

Diligencie-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito
16/07/2025 14:02

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 00:46

Decorrido prazo de SONIA MARIA RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 02:37

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:04

Juntada de
16/05/2025 17:25

Juntada de
15/05/2025 13:56

Expedição de Mandado - Intimação.
15/05/2025 13:55

Juntada de
15/04/2025 04:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
29/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5037578-26.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SONIA MARIA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 63881027.

SERRA-ES, 26 de março de 2025.

SAMARA ROCHA GONCALVES Diretor de Secretaria
26/03/2025 13:15

Expedição de Carta Postal - Intimação.
26/03/2025 13:14

Expedição de Carta Postal - Intimação.
26/03/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:40

Processo Inspecionado
25/02/2025 12:40

Julgado procedente em parte do pedido de SONIA MARIA RODRIGUES - CPF: *01.***.*14-92 (REQUERENTE).
24/02/2025 17:33

Conclusos para julgamento
24/02/2025 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2025 15:15, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
21/02/2025 17:52

Expedição de Termo de Audiência.
18/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:39

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:38

Juntada de
31/01/2025 13:36

Juntada de
15/01/2025 20:32

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:55

Expedição de carta postal - intimação.
25/11/2024 12:48

Expedição de carta postal - citação.
25/11/2024 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela a SONIA MARIA RODRIGUES - CPF: *01.***.*14-92 (REQUERENTE)
25/11/2024 11:28

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 15:15, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
25/11/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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