23/04/2025 13:03

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVA AVELAR em 22/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
28/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000518-32.2022.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GUSTAVO SILVA AVELAR REQUERIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Vistos, etc Ultrapassada a fase postulatória, verifico questões processuais pendentes, nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a resolver as questões processuais pendentes. 1.

Retifique-se o polo passivo da demanda, conforme pugnado na contestação, para constar como requerido Banco Votorantim S.A. 2.

A preliminar de impugnação ao valor da causa, não merece prosperar, porque nas ações de revisão contratual o valor da causa deverá se referir somente ao efetivo benefício econômico almejado, consoante o consta na peça vestibular, ou seja, apenas o valor da diferença entre as parcelas pagas e as que a parte autora entende que deveria pagar, acrescida do valor corresponde a uma suposta indenização por danos morais.

Desta forma, rejeito a preliminar de impugnação do valor da causa. 3.

Acerca da preliminar de impugnação do pedido de gratuidade da justiça, verifico que assiste razão à parte ré, pois a presunção de impossibilidade de arcar com as custas processuais é apenas relativa, demandando comprovação real da insuficiência financeira.

E no caso em espécie, a parte autora em que pese tenha se declarado insuficiente para o pagamento das custas, não trouxe aos autos nenhum comprovante de sua alegada hipossuficiência.

Além disso, nos autos há elementos que indicam o contrário, ou seja, a parte autora possui profissão certa (autônomo) e contraiu um financiamento, sendo certo que, para obter tal financiamento, comprovou renda suficiente para comportar o pagamento das parcelas, que, por si sós, alcançam um valor incompatível com a declaração de insuficiência econômica alegada nos autos.

Ainda dispensaram a atuação da Defensoria Pública e contrataram advogado particular para promoção de suas defesas (CPC, art. 99, § 2º).

Deste modo, acolho esta preliminar arguida e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as despesas processuais (art. 100, p. único do CPC). 2.

Quanto aos pontos controvertidos: (a) legalidade da cobrança das tarifas e taxas; (b) a suposta diferença entre os juros cobrados e os definidos em contrato; (c) o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil objetiva para fins do dever de indenizar os danos morais, dispõe o artigo 330 do CPC: "(…) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito".

Neste caso, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às relações bancárias, incumbe às partes o ônus de demonstrarem as suas teses (art. 373, incs.

I e II do CPC).

Assim, manifestem-se as partes, em 15 dias, se pretendem produzir outras provas, justificando a pertinência e necessidade de cada uma, advertidos que o silêncio implicará em recusa tácita e os requerimentos genéricos não serão aceitos.

No mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação.

Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Dil-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
24/03/2025 16:56

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:13

Processo Inspecionado
24/03/2025 10:13

Proferida Decisão Saneadora
31/01/2024 16:58

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:58

Expedição de Certidão.
07/11/2023 03:42

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVA AVELAR em 06/11/2023 23:59.
29/09/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
28/09/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 12:32

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:45

Juntada de Aviso de Recebimento
03/08/2023 12:25

Expedição de carta postal - citação.
01/03/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:40

Conclusos para despacho
17/11/2022 13:40

Expedição de Certidão.
09/11/2022 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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