28/05/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
04/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 0004767-30.2015.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: A.J.

COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME, LEANDRO BORELLI DORIQUETTO, LUCAS LESQUEVES = D E C I S Ã O = 01) Vistos em Inspeção/2025. 02) Amparado no art. 837 do CPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, referente a consulta no Sistema InfoJUD das informações cadastrais/fiscais da parte executada junto a Receita Federal do Brasil, conforme coligido nos espelhos que seguem. 02.a) Prefacialmente, registro que a pesquisa por declarações de imposto e outras informações da parte executada via Sistema InfoJUD não possui efeitos de penhora, pois visam apenas quebrar o sigilo fiscal da parte devedora, a fim de verificar em suas últimas declarações de ajuste enviadas à Receita Federal a existência de bens penhoráveis da parte devedora, sem concomitante constrição patrimonial. 02.b) A consulta por dados cadastrais/fiscais da parte executada perante o Sistema InfoJUD será restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais.

A pesquisa além de referido prazo só será deferida mediante requerimento da parte credora, justifique de forma fundamentada a necessidade da imposição de referida medida. 02.c) Em caso de êxito na obtenção da DIPF (Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas), DIPJ (Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica), Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e/ou e-Financeira da parte executada no Sistema InfoJUD, como referidos documentos são protegidos por sigilo fiscal, desde já imponho SIGILO sobre eles, na forma do art. 189, inc.

III do CPC.

Por consequência, a habilitação das partes e/ou seus respectivos advogados para acessar/visualizar referidos documentos deverá ser solicitada nos autos por petição. 03) Assim sendo, INTIME-SE a parte exequente, via portal eletrônico, para conhecimento das diligências ora realizadas, e, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, (i) indicando medida executória suficiente à satisfação do seu crédito (observada a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC), além de (ii) apresentar planilha atualizada do débito (se quiser), sob pena de suspensão (art. 921, inc.

III, CPC). 04) Caso a(s) tentativa(s) de localização de bens penhoráveis ora realizada(s) tenha(m) restado frustrada(s), fica a parte credora ciente desde já que, desde que tomou conhecimento da 1ª (primeira) tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis da parte executada (inclusive as tentativas anteriores e/ou a realizada nesta oportunidade), iniciou-se automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, observada a suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõem os §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC, com redação determinada pela Lei nº14.195/2021. 05) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
27/03/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
13/02/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:52

Desentranhado o documento
13/02/2025 17:52

Cancelada a movimentação processual
13/02/2025 16:06

Processo Inspecionado
13/02/2025 16:06

Determinada a quebra do sigilo fiscal
12/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 14:26

Conclusos para despacho
16/08/2024 02:54

Decorrido prazo de SANDOVAL ZIGONI JUNIOR em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 11:12

Juntada de Certidão
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:12

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 17:36

Expedição de Mandado - intimação.
08/05/2024 14:51

Expedição de Mandado - intimação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2015

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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