04/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de A MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:38

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
07/04/2025 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5020956-12.2022.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A, A MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP ADMINISTRADOR JUDICIAL: ALEXANDRE TAJRA DECISÃO Antecedendo à análise do requerimento de penhora SISBAJUD e RENAJUD, necessário a análise acerca dos fatos e fundamentos ventilados em id nº 24333421. É cediço que a Fazenda Pública tem à sua escolha dois possíveis caminhos, propor a execução fiscal contra a massa falida ou ingressar no Juízo falencial, devendo promover a habilitação, para que os interessados possam impugnar o crédito, não podendo adotar os dois procedimentos ao mesmo tempo para a satisfação do seu crédito.

Ante o exposto, reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda executiva, salientando que o Município exequente optou pelo procedimento executório fiscal para reaver a CDA.

Não obstante, logrando-se êxito na constrição de bens, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.

Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis" (Resp.1.694.261 - SP) Quanto a atualização do crédito, em relação aos juros moratórios, esses são indevidos apenas a partir da quebra, desde que o ativo da massa falida não seja suficiente para o pagamento do principal, nos termos do art.124 da Lei n. 11.101/05.

Esse artigo não determina a impossibilidade de cobrança ou de pagamento dos juros no caso de quebra, determina, unicamente, que os juros serão pagos mediante disponibilidade financeira do ativo arrecadado.

O estado falimentar não significa concessão de privilégios ao falido, mas apenas que a massa pagará posteriormente os seus débitos com todos os seus consequentes, inclusive juros e correção monetária.

Precedentes REsp 315967/RS, Agravo de Instrumento 638.078 - RS, Rel.

Ministro Humberto Martins.

O entendimento é no sentido de que os juros e a correção monetária serão passíveis de cobrança nos casos em que o ativo é maior que o passivo.

Ou seja, a exigibilidade desses débitos fica condicionada à suficiência do ativo, o que não importa dizer que são indevidos.

Por fim, quanto a alegação de decadência e prescrição, não restou comprovada a ocorrência dos institutos.

O débito cobrado nesta execução tem como origem IPTU e taxas, constituídos em 2019, 2020, 2021 e 2022.

O fato gerador do IPTU, incidente sobre a propriedade, é uma situação jurídica, sendo continuado porque se renova de tempos em tempos, em geral no período de um ano civil, sendo eles “constituídos por um único fato jurídico que é propriedade sobre o bem durante aquele ano, não importando quantos titulares desta propriedade existiram durante o período considerado”. (GODINHO MONTEIRO, Heloísa Helena Antonacio.

Da relação tributária.

Goiás: 2011) O IPTU é um lançamento direto ou de ofício, no qual o Fisco, dispondo de dados suficientes para efetuar a cobrança, realiza-o, dispensando o auxílio do contribuinte, de forma que a contagem do prazo decadencial, de acordo com o art. 173 , I , do CTN , cujo prazo é de cinco anos, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Conforme extrai-se da CDA, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa em, 04/01/2019, 02/01/2020, 06/01/2021 e 04/01/2022, logo não restou configurada a ocorrência de decadência, vez que essa somente acontece quando, após o não pagamento do IPTU, a Fazenda Pública deixa de fazer, no prazo de 05 anos, a inscrição em Dívida Ativa.

Quanto à prescrição, essa decorre da inércia do Estado em formalizar a cobrança judicial do débito tributário.

Se desde a constituição do crédito tributário até o ajuizamento da execução fiscal houver transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, ocorre a perda do direito do Ente de exercer a sua pretensão de cobrança judicial do tributo, extinguindo-se o crédito tributário.

Nos termos do art.174 do CTN, Parágrafo único, inciso I, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação.

Após a LC 118/2005, o despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal passou a ser o marco interruptivo da prescrição, não sendo mais necessária a efetiva citação pessoal do devedor.

Da análise do título exequendo denota-se que desde a constituição definitiva do crédito tributário, até o ajuizamento da presente Execução e despacho citatório não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos.

Logo, de igual maneira, não restou demonstrada a ocorrência de prescrição.

Intimem-se.

Após, retornem-me conclusos para apreciação do requerimento de id nº 47613342.

ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito
27/03/2025 13:15

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 15:19

Proferida Decisão Saneadora
23/09/2024 17:40

Conclusos para decisão
30/07/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 18:17

Proferida Decisão Saneadora
22/08/2023 15:58

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 13:50

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:22

Juntada de Certidão
15/05/2023 13:09

Conclusos para decisão
25/04/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 16:23

Expedição de carta postal - citação.
01/02/2023 14:51

Proferida Decisão Saneadora
12/12/2022 13:55

Conclusos para decisão
06/12/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 16:25

Expedição de intimação eletrônica.
10/10/2022 16:17

Juntada de Aviso de Recebimento
23/09/2022 14:09

Expedição de carta postal - citação.
19/09/2022 22:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2022 12:04

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:59

Expedição de Certidão.
30/06/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000528-45.2018.8.08.0021

Geraldo Luiz Mai

Cartier Holding S.A.

Advogado: Thiago Gobbi Serqueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000732-90.2022.8.08.0044

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Magli Vergilio Ferreira Santos

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/05/2022 13:57

Exibir Processo

Processo nº 5007164-11.2025.8.08.0048

Getulio Faria

Banco Pan S.A.

Advogado: Marcos Andre Amorim Pimentel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/02/2025 19:08

Exibir Processo

Processo nº 5001067-46.2024.8.08.0010

Thianna Candida Lima

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Advogado: Mauricio de Almeida Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2024 00:16

Exibir Processo

Processo nº 5003393-82.2024.8.08.0008

Marta da Silva

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Julianderson Domingos Gamas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/11/2024 16:33

Exibir Processo