26/06/2025 15:44

Processo Reativado
19/05/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:05

Decorrido prazo de CIDADE JARDIM ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000760-53.2023.8.08.0002 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: CIDADE JARDIM ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, MUNICIPIO DE ALEGRE Advogado do(a) REQUERIDO: MARIA CLARA GONDIM FERREIRA - MG163750 SENTENÇA Vistos etc.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Cidade Jardim Alegre Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA e o Município de Alegre, em razão de danos ambientais e estruturais ocasionados pelo empreendimento imobiliário "Cidade Jardim" na localidade de Vila Machado, incluindo impactos sobre a estrada de acesso à comunidade de Criciúma.

As partes, após tratativas, celebraram acordo nos autos, cujos termos principais são: A requerida Cidade Jardim Alegre Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA compromete-se a executar, às suas expensas, a recuperação integral da estrada de Criciúma, restabelecendo sua plena trafegabilidade e segurança para a comunidade; O Município de Alegre supervisionará a execução das obras, assegurando que atendam aos padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos ambientais e de infraestrutura; A requerida compromete-se a implementar sistema adequado de drenagem pluvial no loteamento Cidade Jardim, visando mitigar riscos de erosão e assoreamento; Serão adotadas medidas compensatórias ambientais, incluindo reflorestamento de áreas degradadas e recuperação de nascentes afetadas; O prazo para cumprimento das obrigações assumidas será de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); O Município de Alegre fiscalizará mensalmente a execução das obrigações e reportará ao Ministério Público eventuais descumprimentos.

Considerando que o acordo celebrado atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, bem como à legislação ambiental e urbanística vigente; Considerando que a solução consensual é incentivada pelo ordenamento jurídico, consoante o disposto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil; Considerando que as obrigações pactuadas visam à reparação integral dos danos apontados na inicial, em conformidade com os laudos técnicos juntados aos autos; HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALEGRE-ES, 28 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/03/2025 17:54

Expedição de Intimação eletrônica.
21/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:11

Homologada a Transação
03/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:42

Juntada de Aviso de Recebimento
17/10/2024 12:56

Juntada de Ofício
10/10/2024 15:05

Expedição de Ofício.
15/08/2024 02:34

Decorrido prazo de MARIA CLARA GONDIM FERREIRA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 13/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:49

Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/07/2024 16:00 Alegre - 1ª Vara.
31/07/2024 19:36

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/07/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:41

Conclusos para despacho
12/07/2024 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:13

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/07/2024 16:00 Alegre - 1ª Vara.
13/06/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:21

Processo Inspecionado
01/02/2024 17:45

Juntada de Decisão
04/09/2023 12:11

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 12:34

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:33

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:45

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 23:59

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:02

Juntada de Mandado
26/06/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 19:07

Juntada de Petição de indicação de prova
23/06/2023 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 13:13

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:00

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 17:10

Expedição de Mandado - citação.
06/06/2023 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
05/06/2023 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 14:35

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:46

Expedição de Certidão.
26/05/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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