20/05/2025 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 16:39

Processo Inspecionado
16/04/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:37

Conclusos para julgamento
09/04/2025 14:36

Processo Reativado
08/04/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 00:06

Publicado Notificação em 26/03/2025.
28/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 14:34

Juntada de Petição de extinção do feito
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5034326-15.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA INTERESSADO: MARCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO 2025.

Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face do executado (a), onde o exequente requer a desistência da ação.

Pleiteia, ainda, que não seja condenado em custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em razão do pedido de extinção do feito, isto é, o pedido de desistência da presente demanda, óbice não há para o acolhimento dessa pretensão.

Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, a teor do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil.

Em consonância com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual entende não haver sucumbência quando a Fazenda Pública pede desistência no processo de execução fiscal, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais (Resp 907357 / PR-RECURSO ESPECIAL - 2006/0262273-6; Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 19/06/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 06/09/2007 p. 215).

Nesse sentido também é o entendimento adotado pelo nosso Tribunal de Justiça, conforme decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível nº *40.***.*52-08; Relator: Samuel Meira Brasil Júnior; 4ª Câmara Cível; Data publicação DJ: 07/05/2010.

Sem qualquer ônus para as partes em razão do disposto no art. 26 da lei 6.830/1980.

Determino a liberação de penhora porventura existentes.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente.

SERRA/ES, 5 de março de 2025.

Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito
24/03/2025 17:07

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 16:37

Juntada de Petição de extinção do feito
24/03/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 10:18

Processo Inspecionado
05/03/2025 10:18

Extinto o processo por desistência
05/03/2025 10:17

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:11

Juntada de Petição de extinção do feito
21/02/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:37

Processo Inspecionado
20/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 16:57

Expedição de carta postal - citação.
31/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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