17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5039077-88.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JORGE AUGUSTO MENDES RIBAS REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205, RODRIGO VIDAL DA ROCHA - ES25251, VLADIMIR CUNHA BEZERRA - ES13713 INTIMAÇÃO Intimado(a/s) para ciência da expedição dos alvarás.

VITÓRIA-ES, 16 de julho de 2025.

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER Diretor de Secretaria
16/07/2025 12:58

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 12:55

Juntada de Alvará
11/07/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 00:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA em 18/06/2025 23:59.
02/06/2025 03:10

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
02/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:27

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:05

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO MENDES RIBAS em 22/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
30/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5039077-88.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JORGE AUGUSTO MENDES RIBAS REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE JOSE MARQUES GONCALVES - ES23722 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205, RODRIGO VIDAL DA ROCHA - ES25251, VLADIMIR CUNHA BEZERRA - ES13713 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Jorge Augusto Mendes Ribas em face da Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB/ES, visando à satisfação da obrigação de pagar valores decorrentes de decisão judicial que determinou sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado e o pagamento das remunerações e vantagens suprimidas em razão do afastamento indevido.

A sentença transitada em julgado reconheceu a nulidade da extinção do contrato de trabalho do exequente e condenou a requerida ao pagamento dos valores correspondentes ao período de afastamento, determinando, no entanto, que a liquidação da sentença fosse realizada posteriormente, incluindo a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 25675943).

O exequente apresentou planilha de cálculos, indicando o valor de R$ 140.045,02 (ID 25675943), posteriormente atualizado para R$ 180.097,77, após retificação realizada pela contadoria judicial (ID 45376243).

O executado, por sua vez, requereu o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, efetuando o depósito judicial de 30% do montante e quitando o saldo remanescente em seis parcelas sucessivas (ID 46492105).

Em petição recente (ID 62711742), o exequente informou a integral quitação do débito e requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores, além da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório.

Decido.

A obrigação principal restou cumprida, conforme comprovado nos autos pelo depósito integral do valor executado.

Assim, verifica-se que a finalidade do cumprimento de sentença foi atingida, tornando-se cabível sua extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

No que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença proferida na fase de conhecimento deixou de fixá-los de imediato, postergando sua definição para a fase de liquidação, conforme previsão expressa no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido.

Considerando que o valor final da liquidação foi fixado em R$ 180.097,77 (ID 45376243), e que o executado quitou o débito espontaneamente após parcelamento, sem necessidade de medidas coercitivas, entendo razoável fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo de 10%, o que totaliza R$ 18.009,77.

Dessa forma, impõe-se a intimação do executado para que efetue o pagamento do valor dos honorários advocatícios no prazo legal, sob pena de incidência das sanções previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, ante a integral quitação do débito pelo executado.

Determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente para levantamento do valor depositado.

Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Intime-se o executado para que efetue o pagamento dos honorários no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários adicionais de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
24/03/2025 17:12

Expedição de Intimação eletrônica.
24/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 00:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:23

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO MENDES RIBAS em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:39

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:49

Conclusos para decisão
11/07/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:38

Recebidos os autos
24/06/2024 17:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
24/06/2024 14:19

Conta Atualizada
07/06/2024 13:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/06/2024 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
07/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
16/05/2024 02:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:49

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO MENDES RIBAS em 14/05/2024 23:59.
10/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2023 17:14

Conclusos para decisão
11/10/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA em 04/09/2023 23:59.
01/08/2023 13:59

Expedição de intimação eletrônica.
31/07/2023 17:53

Transitado em Julgado em 15/03/2023 para COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CNPJ: 28.***.***/0001-51 (REQUERIDO).
19/06/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:49

Conclusos para decisão
25/05/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 13:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA em 15/03/2023 23:59.
11/02/2023 04:22

Decorrido prazo de JORGE AUGUSTO MENDES RIBAS em 10/02/2023 23:59.
06/02/2023 16:54

Processo Inspecionado
17/01/2023 12:43

Expedição de intimação - diário.
17/01/2023 12:40

Expedição de intimação eletrônica.
15/12/2022 19:13

Julgado procedente o pedido de JORGE AUGUSTO MENDES RIBAS - CPF: *86.***.*22-04 (REQUERENTE).
12/12/2022 14:17

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:00

Expedição de Certidão.
07/12/2022 18:19

Juntada de Certidão
07/12/2022 18:15

Juntada de Certidão
07/12/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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