07/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE LUIZ VIEIRA PEREZ RODRIGUEZ em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:01

Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2025.
09/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
08/04/2025 00:06

Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2025.
08/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000026-22.2022.8.08.0036 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN INTERESSADO: JOSE LUIZ VIEIRA PEREZ RODRIGUEZ PERITO: FABIO ANDRADE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCINE FAVARATO LIBERATO - ES10798, IARA QUEIROZ - ES4831 Advogados do(a) INTERESSADO: LEONARDO BARBOSA CABRAL - ES9340, LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA - ES4382, DECISÃO/OFÍCIO VISTOS EM INSPEÇÃO.

A parte requerida JOSE LUIZ VIEIRA PEREZ RODRIGUEZ interpôs Embargos de Declaração em face da decisão constante do ID 44994723, sob o argumento de que este Juízo foi omisso e obscuro, ante a ausência dos requisitos da tutela de urgência para concessão da imissão provisória da posse da área descrita na petição inicial (ID 45541252).

Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 52101711).

Conheço do recurso, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

Após análise detida do pedido em tela, concluo que os presentes embargos não merecem provimento.

Analisando detidamente os autos, verifico que, na verdade, a pretensão da parte embargante é a de reabrir discussão sobre matéria já decidida.

Ora, os embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, somente são admissíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no decisum, não se prestando a que a parte, tente obter novo julgamento, com rediscussão da matéria já julgada.

Em relação à omissão e obscuridade apontadas na decisão, não assiste razão à parte embargante, visto que a decisão está devidamente fundamentada, coerente e lógica, enumerando os elementos e provas constantes dos autos e sua relação com a lide pleiteada em Juízo, com base em dispositivos legais vigentes, na forma do que dispõe o artigo 489, § 1º, IV, do NCPC.

Desta feita, conheço dos embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.

Intimem-se.

Quanto ao prosseguimento do feito, INTIME-SE a requerente CESAN para, no prazo de quinze dias, apresentar as informações e documentos solicitados pelo perito (ID's 51426830 e 54373225), bem como para se manifestar sobre as petições e documentos acostados pelo requerido a partir do ID 51583020, notadamente quanto à apresentação de fatos novos (ID 53063760 ).

Diligencie-se.

MUQUI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUÍZA DE DIREITO
27/03/2025 13:27

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 13:27

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2025 13:00

Processo Inspecionado
06/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:05

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo de FABIO ANDRADE DE OLIVEIRA em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:24

Decorrido prazo de IARA QUEIROZ em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:22

Decorrido prazo de FRANCINE FAVARATO LIBERATO em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:30

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 14:00 Muqui - Vara Única.
17/09/2024 16:25

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:30

Decorrido prazo de IARA QUEIROZ em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 06:30

Decorrido prazo de FRANCINE FAVARATO LIBERATO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 06:29

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 06:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUQUI em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 06:22

Decorrido prazo de LEONARDO BARBOSA CABRAL em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 06:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 13:50

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 14:00 Muqui - Vara Única.
19/06/2024 13:34

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:05

Expedição de Mandado.
19/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 16:59

Concedida a Medida Liminar
18/06/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 13:32

Conclusos para decisão
14/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 19:36

Juntada de Petição de parecer
13/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:43

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:29

Juntada de Petição de indicação de prova
12/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:58

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:01

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela a JOSE LUIZ VIEIRA PEREZ RODRIGUEZ - CPF: *09.***.*23-10 (INTERESSADO)
27/03/2024 17:43

Processo Inspecionado
27/03/2024 14:47

Conclusos para decisão
27/03/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:31

Conclusos para despacho
04/12/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:14

Decorrido prazo de IARA QUEIROZ em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUQUI em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:55

Conclusos para despacho
16/10/2023 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 01:14

Decorrido prazo de JOSE LUIZ VIEIRA PEREZ RODRIGUEZ em 24/08/2023 23:59.
14/07/2023 14:54

Desentranhado o documento
14/07/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 03:20

Decorrido prazo de IARA QUEIROZ em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 03:09

Decorrido prazo de FRANCINE FAVARATO LIBERATO em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2023 01:38

Decorrido prazo de LEONARDO BARBOSA CABRAL em 30/06/2023 23:59.
30/05/2023 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 13:34

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:57

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:55

Apensado ao processo 0000027-07.2022.8.08.0036
23/05/2023 13:55

Apensado ao processo 0000004-61.2022.8.08.0036
23/05/2023 13:55

Apensado ao processo 0000767-96.2021.8.08.0036
23/05/2023 13:49

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 17:12

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 13:41

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 16:29

Expedição de intimação eletrônica.
31/03/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 17:47

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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