23/06/2025 16:57

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:06

Decorrido prazo de AGENILDA ARAUJO DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
28/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5015646-16.2023.8.08.0048 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: AGENILDA ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CRISLAN DA SILVA DAS NEVES Advogados do(a) REQUERENTE: ANA LUCIA MARINHO GALVAO - RJ252869, FERNANDA KAROLINE DE SOUZA MIRANDA - MG219157 DESPACHO Cuida-se de ação de internação psiquiátrica com pedido de antecipação de tutela, proposta por Agenilda Araújo da Silva em face do Município de Serra, Estado do Espírito Santo e Crislan da Silva das Neves, na qual narra, em síntese, que: i) é genitora do terceiro réu, o qual é dependente químico de várias substâncias químicas; ii) Crislan sofre por vezes de esquecimento e confusão mental; iii) vive em constante tensão, não toma corretamente a medicação e por isso seus documentos de identificação ficam em posse de sua mãe, que teme pela vida do filho; iv) a internação de seu filho é imprescindível, diante da necessidade de se evitar um dano maior à sua integridade física e de terceiros.

Por tais razões, pediu a concessão de tutela de urgência para que os entes públicos procedam a imediata internação de Crislan da Silva das Neves às suas expensas, para tratamento de que necessita, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

Ao final, pediu a confirmação da tutela de urgência com a condenação dos entes públicos réus à internação compulsória do terceiro demandado pelo período necessário ao tratamento.

Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (ID 27122129).

Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais).

A ação foi inicialmente distribuída a este Juízo, determinada a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo de Serra-ES (ID 27166678).

O Município de Serra compareceu espontaneamente aos autos, manifestando-se em contestação (ID 28275813).

Redistribuído os autos ao 2.º Juizado Especial da Fazenda Pública de Serra-ES, foi instada a autora para retificar o valor atribuído à causa (ID 39835128), mantendo-se inerte.

Em decisão ID 43449929, houve a retificação de ofício do valor da causa com a consequente suscitação de conflito negativo de competência, julgado monocraticamente em ID 64971077, para determinar a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

Com isso, os autos retornaram à conclusão.

Diante do documento ID 27122137, defiro à autora o benefício da assistência judiciária gratuita.

Verifico que a ação foi proposta em junho do ano de 2023 e, desde então, em razão do conflito de competência suscitado, não foi apreciado o pedido de tutela de urgência.

Com isso, diante do lapso temporal transcorrido, mostra-se de bom alvitre instar a autora para esclarecer se ainda possui interesse na medida postulada, a saber, a internação compulsória de seu filho (terceiro demandado).

Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda persiste o interesse no prosseguimento do feito, para fins de internação compulsória do terceiro demandado e, em caso positivo, para que traga aos autos eventuais laudos médicos circunstanciados e atualizados do paciente, em sendo possível, subscritos por médico psiquiatra.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
25/03/2025 13:49

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:37

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/03/2025 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:20

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/03/2025 17:42

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:58

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:49

Juntada de Decisão
08/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
17/08/2024 01:14

Decorrido prazo de AGENILDA ARAUJO DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
16/07/2024 13:35

Expedição de Ofício.
16/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 18:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
21/05/2024 18:37

Suscitado Conflito de Competência
17/05/2024 17:57

Conclusos para decisão
17/05/2024 17:56

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:20

Decorrido prazo de FERNANDA KAROLINE DE SOUZA MIRANDA em 13/05/2024 23:59.
09/04/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:17

Processo Inspecionado
15/03/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:00

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:00

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2024 16:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/10/2023 17:11

Juntada de Ofício
10/10/2023 02:20

Decorrido prazo de FERNANDA KAROLINE DE SOUZA MIRANDA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:20

Decorrido prazo de ANA LUCIA MARINHO GALVAO em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 01:12

Publicado Intimação eletrônica em 18/09/2023.
16/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 17:22

Expedição de intimação eletrônica.
14/09/2023 17:13

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/08/2023 23:59.
01/08/2023 02:17

Decorrido prazo de ALEX FABIANO VIANA SEABRA em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 13:05

Expedição de Certidão.
19/07/2023 23:00

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 16:35

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2023 15:59

Declarada incompetência
28/06/2023 15:59

Processo Inspecionado
27/06/2023 21:23

Conclusos para decisão
27/06/2023 21:23

Expedição de Certidão.
27/06/2023 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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