09/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 10:45

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 10:54

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
26/03/2025 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0017405-90.2014.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADO: FLERDEMARY ARAUJO DOS ANJOS DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que as exequentes GRASIELE MARCHESI BIANCHI e JALINE IGLEZIAS VIANA, em petição de id nº 54440284, pugnam pela atualização da diferença de valores correspondente a incidência de correção e juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório, com a consequente expedição de ofício requisitório complementar.

Apesar de, de fato, haver certo lapso temporal entre a data da elaboração dos cálculos, a data da decisão que homologou o valor da execução, bem como a data da expedição dos competentes ofícios requisitórios, verifica-se que as partes foram devidamente intimadas a respeito do teor da decisão homologatória, nada sendo requerido quanto à atualização dos valores, operando-se, portanto, a preclusão consumativa.

Inclusive, os ofícios requisitórios já foram expedidos e pagos, conforme comprovado nos autos.

Nesse sentido, ressalta-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.037 e decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, considerado o "período de graça" previsto na Constituição.

Outrossim, destaco que o intervalo temporal entre a homologação dos valores, a expedição dos ofícios determinados e data do efetivo pagamento é inerente a prática da atuação do Poder Judiciário, considerando a necessidade de que todas as determinações, formalidades e práticas das atividades deste Juízo sejam executadas de maneira correta visando atender de forma íntegra as decisões judiciais.

Não se pode admitir que, a cada lapso de tempo entre a elaboração dos cálculos, expedição do competente ofício requisitório e o efetivo pagamento, sejam realizados novas e novas atualizações com vistas à expedição de ofício requisitório complementar, sob pena de os autos jamais serem arquivados em definitivo, uma vez que, conforme dito anteriormente, mencionado transcurso de prazo é inerente às atividades judiciárias.

Assim, impertinentes os requerimentos de id nº 54440284.

Chama atenção o fato de que as mencionadas exequentes, reiteradamente, protocolam petições no mesmo sentido nos diversos processos que tramitam neste Juízo.

Diz-se isso de forma a zelar pelo andamento célere das demandas que tramitam neste Juízo, pela boa ordem processual e pela razoável duração do processo, bem como visando a redução da taxa de congestionamento em cumprimento à Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que as reiteradas manifestações neste sentido impedem o arquivamento definitivo dos feitos e demandam tempo e dedicação deste Magistrado e da Serventia deste Juízo, os quais poderiam ser dedicados à tramitação de outros processos.

Ante o exposto, sem mais delongas, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia à espécie.

Intime-se as partes para ciência da presente.

Advirto que a insatisfação com o resultado da decisão deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto em momento oportuno, e não por meio de petição com pedido de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as formas de impugnação/revisão dos provimentos judiciais, as hipóteses de cabimento de cada recurso e as suas principais características.

Resta a parte advertida, ainda, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza manifestamente protelatória importará na condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Retifique-se imediatamente a autuação junto ao Sistema PJe, com o lançamento do movimento e a evolução da classe do presente processo para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, com o correto cadastramento das partes exequentes e executadas.

Tudo cumprido, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura.

Juiz de Direito Assinado eletronicamente
24/03/2025 17:17

Expedição de Intimação eletrônica.
24/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:04

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:36

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/10/2024 23:59.
04/09/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:56

Recebidos os autos
04/09/2024 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
03/09/2024 14:43

Realizado cálculo de custas
22/08/2024 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
22/08/2024 13:38

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:31

Recebidos os autos
04/07/2024 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
04/07/2024 17:20

Realizado cálculo de custas
25/06/2024 15:54

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/06/2024 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
25/06/2024 15:46

Transitado em Julgado em 02/07/2021 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (EMBARGANTE) e FLERDEMARY ARAUJO DOS ANJOS - CPF: *28.***.*60-15 (EMBARGADO).
25/06/2024 15:31

Juntada de Informações
19/04/2024 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 18/04/2024 23:59.
20/03/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 16:26

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2014

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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