TJES - 5000346-06.2025.8.08.0028

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000346-06.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETH DIAS DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO - MG151129 DECISÃO Elisabeth Dias de Andrade ajuizou a presente ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos.

Narra a demandante ser segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de trabalhador rural/ segurado especial, exercendo atividade rurícola em regime de economia familiar.

Alega ter sido diagnosticada com fibromialgia (CID M79.7) e transtornos depressivos (CID F32) em agosto de 2021.

Sustenta que em agosto de 2023, recebeu diagnóstico de artrose nos joelhos (CID M17) e relata ainda evolução do quadro clínico com discopatia degenerativa na coluna lombar, lombociatalgia crônica, espondiloartrose e abaulamento discal difuso nos níveis L2-L3 e L4-L5 (CID M54.1, M54.3, M54.4, M54.5 e G55.1).

Informa, por fim, que em fevereiro de 2025 sofreu ruptura parcial dos ligamentos do joelho esquerdo (CID S83.2).

Desta forma, incapaz para o trabalho, requereu junto a ré a concessão de benefício por incapacidade temporária em 06/09/2023, NB 645.449.110-6, contudo, após ser submetida a perícia médica teve seu pedido indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa.

Sustenta que formulou novo requerimento em 2024, entretanto, também indeferido sob o mesmo fundamento.

Assim, requer no mérito a condenação do INSS à concessão do benefício por incapacidade permanente, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo (DER – 06/09/2023), devidamente corrigidos.

Subsidiariamente, pleiteia a concessão do benefício por incapacidade temporária.

Com a inicial vieram acostados documentos.

Deferido os benefícios da gratuidade da justiça, Id. 64424384.

Regularmente citada, a autarquia Previdenciária apresentou contestação (Id. 64975493), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial pelo não atendimento do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, bem como sustentou ausência de interesse processual.

No mérito, rebate as teses iniciais e discorre sobre a impossibilidade de concessão do benefício em razão da ausência dos requisitos legais.

Por fim, pede a improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação, Id. 65864946 Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Em detida análise dos autos verifico que estão na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a neste momento sanear o feito.

Em um primeiro momento, noto que não há consenso quanto ao mérito da ação, bem como há preliminares arguidas pela parte requerida ainda pendente de análise.

Desta feita, passo a apreciá-las. 1.

Do não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.2013/91: A autarquia ré, em preliminar de contestação, argumenta que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art. 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, destacando a alínea “a” do inciso II, razão pela qual requer que a parte autora seja intimada a emendar a exordial, adequando-a aos termos do referido artigo.

O inciso II do art. 129-A, da Lei 8.213 /91, menciona os documentos que deverão instruir a petição inicial nos casos de ação acidentária em complemento com os elencados no art. 319 do CPC, são eles: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Alega a autarquia ré que a parte autora não teria juntado aos autos o comprovante de indeferimento do benefício ou da ausência de prorrogação.

Contudo, tal alegação não procede, uma vez que o documento acostado sob o Id. 63844225, trata-se de comunicado de decisão administrativa de indeferimento do pedido, cumprindo, portanto, o requisito exigido.

Desta forma, afasto a preliminar arguida e, consequentemente, mantenho o prosseguimento da presente ação. 2.

Da preliminar de falta de interesse de agir: A requerida arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob a alegação de que este não requereu a prorrogação do benefício na via administrativa, configurando, assim, a falta de interesse processual.

Sem razão a requerida.

Em que pese a autarquia sustente a ausência de interesse de agir, por não ter sido formulado pedido administrativo de prorrogação do benefício de auxílio-doença, cumpre ressaltar que, conforme entendimento consolidado no julgamento do RE 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal, basta a existência de uma relação jurídica prévia com o INSS para a consubstanciação do interesse processual, sendo necessária a negativa do pleito administrativo apenas quando inexistir vínculo jurídico anterior entre as partes.

Ademais, no caso em tela a demandante não busca o restabelecimento de benefício eventualmente cessado, mas sim a implantação de benefício previdenciário, razão pela qual o interesse processual está devidamente caracterizado.

Desta forma, afasto a preliminar arguida e, consequentemente, mantenho o prosseguimento da presente ação. 3.

Do saneamento e organização do processo: Resolvidas as questões supracitadas, vislumbro que os autos se encontram em fase de decisão de saneamento e organização do processo, consoante dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil.

Verifico ainda que inexistem questões processuais pendentes, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro-o saneado.

Noto que a única controvérsia na presente demanda reside na existência de incapacidade laborativa da autora para o exercício de suas atividades habituais.

Nesse sentido, considerando que o feito não se encontra maduro para julgamento, delimito as questões de fato e de direito as quais são relevantes para decisão de mérito e para atividade probatória, os quais recairão as provas à serem produzidas pelas partes (art. 357 do CPC): a) Existência de incapacidade para o trabalho, de caráter permanente ou temporária.

Sabidos, ainda, que nos termos do art. 373 do CPC incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do art. 357, III, do CPC). 4.

Dispositivo: Afasto as preliminares avençadas pela ré, e consequentemente, mantenho o prosseguimento do feito.

Dou o feito como saneado e organizado, e determino: Intimem-se as partes, por seus advogados, para que tenham ciência dos termos do presente decisum e para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as sob pena de preclusão. À luz do art. 357, § 1º, do CPC, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, bem como ratificar os pedidos de provas.

Intimem-se as partes.

Vistos em inspeção.

Diligencie-se.

Iúna/ES, 28 de maio de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000346-06.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETH DIAS DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO - MG151129 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) procurador(a) da parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo legal.

IÚNA-ES, 24 de março de 2025.

HELOISA C.

B.

ALCURE ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL