24/04/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:31

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO) e JORGE ARTUR FRIZZERA PAIXAO - CPF: *93.***.*21-53 (REQUERENTE).
16/04/2025 03:30

Decorrido prazo de JORGE ARTUR FRIZZERA PAIXAO em 15/04/2025 23:59.
12/04/2025 03:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:07

Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2025.
29/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5023324-23.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JORGE ARTUR FRIZZERA PAIXAO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS - ES18111 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Requerente, ora embargante, sustentando a existência de omissão na r.

Sentença retro.

Aduz, em síntese, que a sentença deixou de considerar elementos e fundamentos apresentados acerca do ônus de comprovação da dupla notificação obrigatória e a questão da notificação por edital que não convalida o referido ato administrativo.

Intimado, o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES pugnou pela rejeição dos embargos, visto seu caráter meramente protelatório uma vez que pretende a rediscussão do mérito. É o breve relato.

Decido.

Prefacialmente, conheço dos presentes embargos declaratórios, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal, divididos e classificados por Nelson Neri Junior em “intrínsecos” e “extrínsecos”.

Pois bem.

A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.

Após detida análise do feito, verifico que não merece prosperar a afirmação de que o julgado embargado teria sido omisso, pois as questões apresentadas foram devidamente enfrentadas de forma coerente e fundamentada, segundo o entendimento do julgador, ainda que em sentido desfavorável às expectativas da parte embargante.

Ocorre que o entendimento adotado por este Juízo considera pela validade das notificações endereçadas ao domicílio do condutor e com a frustração, publicadas no diário oficial, motivo pelo qual não há que se falar em omissão.

Relembro que os embargos de declaração se tratam de recurso de fundamentação vinculada que visa o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, portanto, inviável para rediscussão de matéria já decidida.

A pretensão da parte embargante é, portanto, que seja revisto o entendimento firmado por este juízo na sentença vergastada.

Anoto ainda que o Juiz não está obrigado a mencionar sobre todos os argumentos das partes, bastando que decida a lide fundamentadamente.

O que se exige, é clareza e coerência na sua fundamentação, bastando que o julgador encontre um elemento de convicção para justificar a lógica e racional prestação jurisdicional.

Neste particular, inclusive, não é demais ressaltar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o órgão jurisdicional não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes.

Isso porque a norma contida no art. 489, § 1º, inciso IV, do Estatuto Processual Civil, é clara ao estabelecer que tal exigência se impõe, apenas, sobre as questões capazes de “infirmar a conclusão adotada pelo julgador”.

Não há falar, pois, em omissão de julgado que não se pronuncia sobre argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada.

Acerca do tema, a Exma.

Ministra Nancy Andrighi bem esclarece que “Conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida” (STJ, REsp nº 1.622,386/MT, Rel.

Exma.

Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 20/10/2016 e DJe 25/10/2016) – (destaquei).

In casu, a sentença objurgada categoricamente analisou cada um dos fundamentos deduzidos pelas partes, tendo firmado o seu convencimento de acordo com os elementos constantes dos autos.

Com efeito, se a parte embargante pretende se insurgir quanto ao comando sentencial, deve valer-se dos recursos cabíveis para essa finalidade, haja vista que a atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos aclaratórios deve observar a presença dos vícios que ensejam a interposição do recurso.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, no tocante ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Decisão registrada no sistema PJe.

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito
27/03/2025 13:32

Expedição de Intimação eletrônica.
27/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 18:23

Processo Inspecionado
12/12/2024 15:31

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:30

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 00:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:26

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 09:43

Julgado improcedente o pedido de JORGE ARTUR FRIZZERA PAIXAO - CPF: *93.***.*21-53 (REQUERENTE).
26/08/2024 13:21

Conclusos para julgamento
20/08/2024 07:09

Decorrido prazo de HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 23:04

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:59

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 03:43

Decorrido prazo de HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS em 10/07/2024 23:59.
14/06/2024 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:36

Não Concedida a Medida Liminar a JORGE ARTUR FRIZZERA PAIXAO - CPF: *93.***.*21-53 (REQUERENTE).
12/06/2024 14:26

Conclusos para decisão
12/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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