30/05/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:12

Transitado em Julgado em 23/04/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e HENRIQUE CESAR RODRIGUES - CPF: *68.***.*25-03 (REU).
23/04/2025 00:05

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
31/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5000265-49.2023.8.08.0021 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: HENRIQUE CESAR RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida pela Dacasa Financeira S/A em face de Henrique César Rodrigues.

Conforme se vê dos autos, as tentativas de citação do requerido restaram frustradas (ID 53244926).

Intimada para fornecer endereço atualizado do requerido, a parte autora restou silente (ID 56105967). É o relatório.

Como cediço, a citação é pressuposto de validade e de tramitação regular do processo, sendo certo que, instado o autor para promovê-la, deverá fazê-lo, sob pena de extinção do processo.

Nesse sentido, o entendimento do TJES: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXEQUENTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

HIPÓTESE VERIFICADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

São pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência e a imparcialidade do juiz. 2.

A citação é o ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando o desenvolvimento do feito, tanto é que o art. 239, do CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu.

Destarte, tem-se que é dever do autor promover os meios necessário para a efetivação da citação, providência que compreende, além do requerimento, o fornecimento de endereços e eventuais despesas para o cumprimento das diligências. 3.

A inviabilidade da citação por inércia do autor em relação à providência que lhe competia acarreta a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.

Considerando que o autor deixou de atender à determinação do juízo primevo, impossibilitando o prosseguimento do feito pela ausência de citação da parte ré, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com amparo no art. 485, IV, do CPC, hipótese para a qual não se exige a intimação pessoal prévia da parte desidiosa, prevista no §1º, do art. 485, do mesmo diploma processual. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048130215840, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/07/2021, Data da Publicação no Diário: 28/07/2021).

Assim não o fazendo, como se deu no caso vertente, cabível a interrupção prematura da relação processual, dispensando-se, inclusive, a intimação pessoal da parte para seu saneamento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1480641/SP).

Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios diante do precoce término da lide.

Após o trânsito em julgado desta, diligencie a Serventia na forma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas da CGJ/ES e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARAPARI/ES, 25 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito
24/03/2025 17:26

Expedição de Intimação - Diário.
25/02/2025 21:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 21:59

Processo Inspecionado
25/02/2025 13:33

Conclusos para julgamento
18/12/2024 09:59

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 17/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 02:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 02:41

Juntada de Certidão
14/09/2024 19:55

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:06

Expedição de Mandado - citação.
20/06/2024 13:52

Processo Inspecionado
20/06/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 14:07

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 01:26

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 18:01

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
13/09/2023 17:40

Conclusos para despacho
29/05/2023 07:30

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 09/05/2023 23:59.
29/05/2023 07:26

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 09/05/2023 23:59.
05/04/2023 12:59

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:17

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:16

Expedição de Certidão.
16/01/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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