03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
24/04/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA CUNHA em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:41

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
27/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000302-89.2022.8.08.0028 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: JOSE RICARDO DA CUNHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513 SENTENÇA Vistos em inspeção José Ricardo da Cunha ajuizou a presente ação de exibição de documento c/c pedido de tutela de urgência em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos devidamente qualificados nos autos.

Na inicial, o requerente alega que requereu cópia do processo administrativo de auxílio-doença conforme protocolo de n° 1914314345, mas a requerida informou que o documento não fora localizado.

Informa, ainda, que tal documentação é necessária para instruir processo de benefício de auxílio-acidente.

Por tal razão ajuizou a presente demanda.

Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência, Id. 12863171.

Em contestação de Id. 15352772, o réu informa a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, uma vez que os documentos teriam sido extraviados.

Em Id. 16368110, o autor apresentou o aditamento da inicial a fim de acrescentar pedido de danos morais.

O réu discordou do aditamento da inicial, Id. 23865918.

A patrona foi intimada e o autor, intimado pessoalmente, se mantiveram inertes.

Foram empreendidas as demais diligências, mas o feito restou abandonado pelo autor em Id. 54688614.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora.

Tratam-se os autos de pedido de exibição de documentos e tutela de urgência em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, sob o argumento que o requerente pleiteou administrativamente por cópia de um processo administrativo de auxílio doença, a qual é interessado, e a autarquia-ré não o apresentou.

A ação foi ajuizada a fim de compelir a ré a exibir o procedimento administrativo supramencionado.

O pleito foi liminarmente deferido.

Em sua contestação, a ré informou a impossibilidade de cumprir a determinação, uma vez que os documentos teriam sido extraviados.

Desta forma, o requerente aditou a petição inicial e pugnou pela inclusão do pedido de danos morais em seu favor.

A autarquia-ré discordou do aditamento, conforme preceitua o art. 329, I, do CPC.

O art. 329, I, do CPC prevê que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu até a citação.

Com o consentimento do réu, poderá o fazer até o saneamento do feito, senão vejamos: "Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir." Logo, para que este Magistrado receba o aditamento da petição inicial o réu deveria manifestar sua concordância.

E este discordou.

Desta forma, deixo de receber o aditamento da petição inicial pelos fundamentos supracitados.

A fim de dar prosseguimento o feito, o requerente foi intimado por sua patrona e pessoalmente, mas se manteve inerte.

Por fim, deixou o autor de empreender diligências e abandonou a ação.

Consoante disciplina a Norma Processual vigente, para a extinção desta ação por abandono exige-se que a inércia do autor supere o prazo de 30 (trinta) dias.

Conforme acima relatado, o autor se manteve inerte por período superior a 30 (trinta) dias.

Desta forma, evidencia-se o abandono da causa, razão pela qual, a extinção da ação é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar outrora concedida.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa nos termos do art. 90, caput, do CPC.

Conduto, declaro que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade.

Intimem-se as partes.

Após transitado em julgado arquivem-se.

Vistos em inspeção.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 20 de março de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/03/2025 14:05

Expedição de Intimação eletrônica.
25/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:25

Processo Inspecionado
21/03/2025 15:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/11/2024 16:48

Conclusos para julgamento
14/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA CUNHA em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 03:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 03:36

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:08

Expedição de Mandado - intimação.
30/08/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:19

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:55

Expedição de Certidão.
06/08/2024 04:25

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA CUNHA em 05/08/2024 23:59.
04/07/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:58

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:04

Juntada de Certidão
29/05/2023 19:52

Decorrido prazo de AMANDA PELLISSARI SILVEIRA em 11/05/2023 23:59.
29/05/2023 19:47

Decorrido prazo de AMANDA PELLISSARI SILVEIRA em 11/05/2023 23:59.
12/04/2023 14:15

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2023 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:41

Expedição de intimação eletrônica.
23/02/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 11:14

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 16:35

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2022 16:34

Expedição de Certidão.
22/06/2022 14:51

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2022 23:59.
05/05/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 18:06

Expedição de citação eletrônica.
21/03/2022 18:06

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2022 18:03

Processo Inspecionado
21/03/2022 18:03

Concedida a Medida Liminar
21/03/2022 13:08

Conclusos para decisão
21/03/2022 13:07

Expedição de Certidão.
21/03/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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